GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2025
LEI Nº 823/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 823/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), na seguinte rubrica orçamentária.
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0025.2016 -Manutenção da Educação Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros PJ
15400000 – Receitas de Impostos e Transferência ao FUNDEB
R$ 75.000,00
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) constantes do orçamento vigente no presente exercício.
PROJETO/ATIVIDADE: 12.122.0027.2015 -Manutenção da Secretaria Municipal de Educação.
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
15000000 – Recursos não vinculados de imposto
R$ 75.000,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 10 de outubro de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal