GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2022
LEI Nº 686/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 686/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA AGENTES PÚBLICOS VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica definido em R$ 1.212,00 (Mil, duzentos e doze reais) o piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2022, aos ocupantes dos cargos de provimento efetivos constantes no anexo I, que é parte integrante desta lei.
Parágrafo único - A Jornada de Trabalho dos ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo não excederá a 40 (Quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Aplica-se o disposto no caput do artigo anterior, aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão constantes no anexo II, que é parte integrante desta lei.
Art. 3º. Em decorrência do disposto nos Artigos 1º e 2º desta lei, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art. 4º. Nenhum Agente Público municipal perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (Quarenta) horas, vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante ao Artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal e da Medida Provisória nº 1.091/2021, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 15 de março de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal