GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2020, DE 09 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2020, DE 09 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS (VENCIMENTO-BASE) DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo e considerando a juntada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas conforme exigência dos artigos 16 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores dos salários (vencimento-base) dos Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de São Vicente, passam a ser os constantes no anexo único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2020, constante na Lei Municipal 636/2019 (orçamento geral do município).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 09 de março de 2020.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2020, DE 09 DE MARÇO DE 2020
CARGOS EFETIVOS
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS (em R$)
PROCURADOR JURÍDICO
-
1
1.795,50
CONTADORA
-
1
1.995,00
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTOS (em R$)
ASSESSOR LEGISLATIVO
CC -1
1
1.888,00
CHEFE DE TESOURARIA
CC -2
1
1.588,00
DIRETOR DA SECRETARIA GERAL
CC -2
1
1.588,00
CHEFE DE GABINETE
CC -2
1
1.588,00
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 09 de março de 2020.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal