GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2020
LEI Nº 645/2020, DE 14 DE MAIO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 645/2020, DE 14 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 26.859,30 (VINTE E SEIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto e incorporado o Crédito Extraordinário no orçamento anual de 2020 do Município de São Vicente no valor de R$ 26.859,30 (vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos), que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:
PROJETO/ATIVIDADE: 10.122.0015.2064
Enfrentamento da Emergência COVID19
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.3.90.30.00 Material de Consumo
12140000 – Transferência SUS Bloco de Custeio
R$ 26.859,30
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, são oriundos do repasse financeiro, fundo a fundo, proveniente do Fundo Nacional de Saúde para Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional – COVID-19.
Art. 3º Nos termos do §4º, do art. 43, da Lei 4.320/64, para fins de apuração de eventual excesso de arrecadação durante o exercício financeiro de 2020, deverá ser deduzido o valor do crédito extraordinário aberto por meio da presente Lei.
Art. 4º Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Extraordinário no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 14 de maio de 2020.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal