GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 746/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 746/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - IPSV E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NA FORMA DA LEI.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Portaria 1467/2022 estabeleceu três metodologias para elaboração do plano de custeio suplementar, o método escolhido, considerando o desconto do Limite de Déficit Atuarial (LDA), foi o “D.P – Duração do Passivo”, sendo assim fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo, incidente sobre a base de cálculo definida em Lei Municipal.
Parágrafo único. As alíquotas suplementares, que visam equacionar o deficit atuarial apurado, constam na tabela abaixo:
Ano
Alíquota
Ano
Alíquota
Ano
Alíquota
Ano
Alíquota
Ano
Alíquota
Ano
Alíquota
Ano
Alíquota
2024
2,64%
2029
10,33%
2034
8,33%
2039
7,08%
2044
6,06%
2049
5,14%
2054
4,27%
2025
2,64%
2030
9,88%
2035
8,08%
2040
6,85%
2045
5,86%
2050
4,96%
2055
4,10%
2026
3,77%
2031
9,39%
2036
7,82%
2041
6,65%
2046
5,67%
2051
4,78%
2056
3,93%
2027
5,53%
2032
9,01%
2037
7,57%
2042
6,46%
2047
5,49%
2052
4,61%
2057
3,77%
2028
7,10%
2033
8,63%
2038
7,30%
2043
6,25%
2048
5,31%
2053
4,44%
2058
3,60%
Art. 2° A contribuição previdenciária correspondentes às alíquotas normal (20,05%), suplementar (2,64%) e a taxa de administração (3,6%), relativas ao exercício de 2024, totalizam um percentual de 26,29% (vinte e seis vírgula vinte e nove por cento).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 28 de dezembro de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal