GABINETE DO PREFEITO · 14 de janeiro de 2025
LEI Nº 782/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 782/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
ATUALIZA OS SALÁRIOS (VENCIMENTO-BASE) DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, ainda:
CONSIDERANDO a proposição de iniciativa do Poder Legislativo no exercício de sua autonomia administrativa, conforme dispõe o Art. 45, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que a matéria se constitui na modalidade de lei ordinária, uma vez que não está tipificado no elenco das leis complementares descrito no Art. 43, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a juntada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas, conforme exigência dos artigos 16 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os valores dos vencimentos base para os cargos efetivos e comissionados exercidos pelos servidores da Câmara Municipal de São Vicente, passam a ser a partir do dia 1º de janeiro de 2025 os constantes no anexo único desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2025.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos legais a partir do dia 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 13 de janeiro de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS EFETIVOS
CARGO
VENCIMENTO BASE – R$
PROCURADOR JURÍDICO
2.520,00
CONTADORA
2.802,00
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
VENCIMENTO BASE – R$
ASSESSOR LEGISLATIVO
2.802,00
DIRETOR DA SECRETARIA GERAL
2.802,00
CHEFE DE TESOURARIA
2.802,00
CHEFE DE GABINETE
2.250,00
CONTROLADOR INTERNO
2.250,00
ASSESSOR PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
2.250,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E MARKETING
2.250,00