GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2021
LEI Nº 667/2021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 667/2021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2021 E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 656, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 1.629.092,21 (Um milhão seiscentos e vinte e nove mil noventa e dois reais e vinte e um centavos) a verba da seguinte dotação orçamentária:
Órgão
Poder Executivo
0606. Unidade
Secretaria Mun. de Educação Cultura e Turismo
12. Função
Educação
361. Sub - função
Ensino Fundamental
2011. Ação
Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens
Fonte
11110000 - Receitas de Impostos e Transferências - Educação
Valor
R$ 105.000,00
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte
11110000 - Receitas de Impostos e Transferências - Educação
Valor
R$ 50.000,00
2013. Ação
Manutenção da Educação Fundamental
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens
Fonte
11120000 – Transferências do Fundeb 70%
Valor
R$ 195.000,00
Elemento
3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Fonte
11120000 - Transferências do Fundeb 70%
Valor
R$ 102.000,00
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens
Fonte
11130000 – Transferências do Fundeb 30%
Valor
R$ 88.000,00
Elemento
3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Fonte
11130000 - Transferências do Fundeb 30%
Valor
R$ 77.000,00
Elemento
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte
11130000 – Transferências do Fundeb 30%
Valor
R$ 75.000,00
Elemento
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ
Fonte
11130000 - Transferências do Fundeb 30%
Valor
R$ 40.000,00
Órgão
Poder Executivo
0611. Unidade
Fundo Municipal de Saúde
10. Função
Saúde
301. Sub - função
Atenção Básica
2027. Ação
Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens
Fonte
12110000 - Receitas de Impostos e Transferências - Saúde
Valor
R$ 68.705,00
Elemento
3.3.91.13 – Obrigações Patronais
Fonte
12110000 - Receitas de Impostos e Transferências - Saúde
Valor
R$ 12.700,00
2030 Ação
Manutenção do Programa ACS
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens
Fonte
12140000 - Transferências SUS – Bloco Manutenção
Valor
R$ 45.000,00
Elemento
3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Fonte
12110000 - Receitas de Impostos e Transferências - Saúde
Valor
R$ 37.200,00
2031 Ação
Manutenção da Atenção Especializada
Elemento
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado
Fonte
12140000 - Transferências SUS – Bloco Manutenção
Valor
R$ 112.000,00
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens
Fonte
12140000 - Transferências SUS – Bloco Manutenção
Valor
R$ 125.500,00
Elemento
3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Fonte
12110000 - Receitas de Impostos e Transferências - Saúde
Valor
R$ 11.200,00
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte
12110000 - Receitas de Impostos e Transferências - Saúde
Valor
R$ 105.000,00
Elemento
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro PF
Fonte
12110000 - Receitas de Impostos e Transferências - Saúde
Valor
R$ 75.000,00
2007 Ação
Manutenção da Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte
10010000 - Recursos Ordinários
Valor
R$ 255.000,00
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte
10010000 - Recursos Ordinários
Valor
R$ 125.200,00
Elemento
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF
Fonte
10010000 - Recursos Ordinários
Valor
R$ 58.285,00
Elemento
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte
10010000 - Recursos Ordinários
Valor
R$ 69.002,81
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, prevista no art. 43. §1º. Inciso II, a anulação dos Recursos abaixo discriminados.
Órgão
Poder Executivo
0606. Unidade
Secretaria Mun. de Educação Cultura e Turismo
12. Função
Educação
361. Sub - função
Ensino Fundamental
1016. Ação
Construção e Ampliação e/ou Reforma de Creche e Escolas
Elemento
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte
15100000 – Outros Convênios da União
Valor
R$ 300.000,00
1017. Ação
Aquisição de veículos para transporte escolar
Elemento
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte
15100000 – Outros Convênios da União
Fonte
15200000 – Outros Convênios do Estado
Valor
R$ 600.000,00
2012. Ação
Manutenção da Educação Infantil
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte
11130000 – Transferências do Fundeb 30%
Valor
R$ 229.000,00
Órgão
Poder Executivo
0611. Unidade
Fundo Municipal de Saúde
10. Função
Saúde
301. Sub - função
Atenção Básica
1021. Ação
Aquisição de veículos – Atenção primaria
Elemento
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte
15200000 – Outros Convênios do Estado
Valor
R$ 100.000,00
1022. Ação
Aquisição de veículos – Atenção especializada
Elemento
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte
15100000 – Outros Convênios da União
Fonte
15200000 – Outros Convênios do Estado
Valor
R$ 200.000,00
Órgão
Poder Executivo
0608. Unidade
Secretaria Mun. de Obras Habitação e Serviços Urbanos
15. Função
Infra Estrutura
452. Sub - função
Infra Estrutura Urbana
1009. Ação
Construção e/ou Ampliação da rede de saneamento básico
Elemento
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte
15100000 – Outros Convênios da União
Valor
R$ 200.092,21
Art. 3º- O caput do Art. 6º da Lei Municipal n.º 656, de 01 de janeiro de 2021 passa a vigorar com seguinte redação:
Paragrafo único: acrescenta mais 5% (cinco por cento) no limite de suplementação, para cobrir os remanejamentos descrito no Artigo 1º desta lei.
Ficando textualmente com a seguinte redação:
Art. 6º -Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Art. 4º- Modifica a redação do Art. 1º da Lei Municipal n.º 664, de 14 de julho de 2021, passando a vigora com a seguinte redação:
Art. 6º -Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 11 de outubro de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal