GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2011
LEI Nº 359/2006
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 359/2006
Dispõe sobre a correção da Planilha de Salários dos Profissionais do Magistério do Quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Vicente e determina outras providências.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica corrigida a Planilha de Salários dos servidores do Magistério do Quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Vicente - RN, conforme Anexo Único a essa Lei. Parágrafo Único - Os valores dos vencimentos, constantes do Anexo Único, terão seus efeitos a partir de 1º de maio de 2006, com acréscimo de 13%.
Art. 2º - Poderá ser efetuado o pagamento a título de horas extraordinárias de trabalho de qualquer profissional do Magistério, sempre que necessário ao serviço, cujo pagamento será proporcional à quantidade de horas trabalhadas e aos vencimentos recebidos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente - RN, 25 de abril de 2006.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO (EM R$)
CARGO
PROFESSOR MUNICIPAL
PROFESSOR LEIGO..................................................................................R$ 413,24
PROFESSOR MUNICIPAL NÍVEL - I .....................................................R$ 413,24
PROFESSOR MUNICIPAL NÍVEL II ......................................................R$ 619,86