GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2011
LEI Nº 447/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 447/2011
Institui o Núcleo Municipal de Prevenção da Violência, Promoção da Saúde e Cultura de Paz do Município de São Vicente/RN, conforme o Art. 4º, Inciso I, alínea “c”, da Portaria nº 936, de 18 de maio de 2004, do Gabinete do Ministério da Saúde.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, considerando a Portaria nº 936, de 18 de maio de 2004, do Gabinete do Ministério da Saúde e a Portaria nº 737/GM, de 16 de maio de 2001,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Núcleo Municipal de Prevenção da Violência, Promoção da Saúde e Cultura de Paz do Município de São Vicente/RN.
Art. 2º - Os serviços prestados pelo Núcleo Municipal de Prevenção Violência, Promoção da Saúde e Cultura de Paz do Município de São Vicente/RN são de natureza relevante e sem remuneração financeira.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º - As atribuições do Núcleo Municipal de Prevenção da Violência, Promoção da Saúde e Cultura de Paz do Município de São Vicente/RN estarão em consonância com os respectivos Núcleos Estadual e Nacional e com a realidade social local.
Art. 4º - São Atribuições do Núcleo Municipal de Prevenção da Violência, Promoção da Saúde e Cultura de Paz do Município de São Vicente/RN:
I - Elaborar o plano Municipal de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde;
II - Promover e participar de políticas e ações intersetorial e de redes sociais que tenham como objetivo a prevenção da violência e a promoção da saúde;
III - Qualificar e articular a rede de atenção integral às pessoas vivendo situações de violência e desenvolver ações de prevenção e promoção da saúde para segmentos populacionais mais vulneráveis;
IV - Garantir a implementação da Ficha de Notificação de maus tratos e outras violências, possibilitando a melhoria de qualidade da informação e participação das redes locais de atenção integral para a populações estratégicas;
V - Estimular o desenvolvimento de estudos e pesquisas estratégicas; e
VI - Capacitar os profissionais, movimentos e conselhos sociais para o trabalho de prevenção da violência em parceria com os pólos de educação permanente loco - regionais.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O Núcleo Municipal de Prevenção da Violência, Promoção da Saúde e Cultura de Paz do Município de São Vicente/RN será composto por uma Equipe Técnica-Profissional e uma Equipe Administrativa, nomeados por Portaria do Poder Executivo, distribuídos nas seguintes áreas:
I - A Equipe Técnica-Profissional será formada por um Médico, um Enfermeiro, um Psicólogo, um Assistente Social e um Auxiliar Técnico;
II - A Equipe Administrativa será formada por um Coordenador de Saúde, um Conselheiro de Saúde e um Agente Comunitário de Saúde.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - Depois de nomeados os membros do Núcleo Municipal de Prevenção da Violência, Promoção da Saúde e Cultura de Paz do Município de São Vicente/RN farão, em até 90 dias, o Regimento Interno que regulamentará as demais normas de funcionamento.
Art. 7° - O Núcleo Municipal de Prevenção da Violência, Promoção da Saúde e Cultura de Paz do Município de São Vicente/RN receberá apoio das Secretarias Municipais, especialmente a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente – RN, 18 de março de 2011
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal