GABINETE DO PREFEITO · 17 de maio de 2011
LEI Nº 415/2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 415/2009
REAJUSTA O VALOR DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL DE Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda:
Considerando que a dotação orçamentária de classificação 319011 (vencimentos e vantagens fixas), constante na Lei Municipal nº 392/08 que dispõe sobre o orçamento geral para o exercício de 2009, é suficiente para suportar as despesas decorrentes de pagamento de pessoal durante o exercício do corrente ano, conforme disposto no Art. 16, inciso da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, que regulamenta e institui o Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica;
Considerando a Resolução nº. 2 de 28 de maio de 2009, emitida pelo Conselho Nacional de Educação - Câmara de educação Básica, e publicada no DOU de 29 de maio de 2009, que fixa as Diretrizes Nacionais Para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, os termos “vencimentos iniciais” e “salário inicial” ficam entendidos como “remuneração inicial” enquanto viger a medida liminar pelo Supremo Federal nos autos da ADI Nº 4.167.
Considerando que o cálculo efetuado para definição da “remuneração inicial” está em consonância com a lei Federal nº 11.738/08, no seu Art. 3º, nos seus incisos II e III, e no § 2º, da referida Lei Federal, exceto o referido reajuste citado no art. 5º, equacionado a partir de 2/3 da diferença entre os vencimentos dos profissionais do magistério público de São Vicente/RN, exceto gratificação por tempo de serviço, e o valor instituído pela Lei Federal 11.738/08 de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) para todos os níveis, sem distinção de titulação à licenciatura acadêmica, pós-acadêmica e mestrado.
Considerando a Lei Federal nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, que no seu Art. 6º, diz:
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do Art. 206 da Constituição Federal”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Esta lei regulamenta e institui a Remuneração Total dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de São Vicente/RN conforme a Lei federal nº 11.738 de julho de 2008 e a Resolução nº. 2 de 28 de maio de 2009, emitida pelo Conselho Nacional de Educação - Câmara de Educação Básica e publicada no DOU de 29 de maio de 2009.
Art. 2º-Remuneração Total compreende a “remuneração inicial” acrescida de vantagens pecuniárias constantes nesta Lei.
Art.3º-Esta Lei é extensiva a todos os profissionais do magistério público municipal.
§ 1°-Por Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica de São Vicente entendem-se aqueles que desempenham as atividades abaixo especificadas no âmbito das unidades escolares da educação básica e da Secretaria Municipal de Educação:
I. Docência – regência de Classe;
II. Suporte à docência:
a) Administração: direção, vice-direção;
b) Supervisão;
c) Orientação educacional;
e) Coordenações educacionais;
Art. 4º-A Remuneração Total corresponde à carga horária trabalhada de 30 horas sendo 24 horas-aula com aluno e 6 horas para atividade de pesquisa e planejamento.
Art. 5º-Ficam Revogados todos os efeitos do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, Lei nº. 277/99
§1º-Até a aprovação do novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do município de São Vicente, em conformidade com o que dispõe o Art.6º da Lei federal 11.738 de 16 de julho de 2008, os servidores do magistério ficarão submetidos ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de São Vicente/RN, vetado quaisquer tipos de promoção, acréscimo e/ou vantagens pecuniárias que não sejam as estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º-Os servidores que compõem o quadro do Magistério Público Municipal de São Vicente/RN farão jus a gratificação por Tempo de Serviço, com acréscimo sobre a Remuneração Inicial de 5% (cinco por cento), respectivamente a cada cinco anos de serviço (QUINQUENIO);
Art. 7º-As gratificações de funções de suporte à docência e as correspondentes a cargos nomeados e/ou eletivos a serem cumpridos dentro das unidades escolares municipais ficam à apreciação do Poder Executivo Municipal de São Vicente/RN.
Parágrafo Único-As gratificações do caput deverão ser previamente autorizadas em forma de parecer pelos membros do CME (Conselho Municipal de Educação) e do CACSFUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Valorização e de Desenvolvimento da educação Básica) do município de São Vicente/RN.
Art.8º-Constitui suficiência orçamentária para cobertura das despesas decorrentes do reajuste salarial estabelecida por esta Lei, e pelo cumprimento da Lei Federal n° 11.738 de 16 de julho de 2008, a dotação específica constante na Lei Municipal nº.392/08 que dispõe sobre o orçamento geral do município para o exercício de 2009.
Art. 9º-Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo os seus efeitos legais ao dia 01 de agosto de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.
São Vicente – RN, 08 de outubro de 2009
Francisco Bezerra Neto
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGA HORÁRIA: 30 horas aula semanal.
REMUNERAÇÃO
GRATIFICAÇÃO
DUPLA
REMUNERAÇÃO
N°
NOME
NÍVEL
INICIAL
T. SERVIÇO.
VINCULAÇÃO
TOTAL
1
ADAILTON PEREIRA DA SILVA
N.II
R$ 844,08
R$ -
R$ -
R$ 844,08
2
BENEDITA APARECIDA MIRANDA SOUSA
N.II
R$ 780,86
R$ 117,13
R$ -
R$ 897,99
3
DAMIANA MARIA DE MADEIROS
N.I
R$ 838,67
R$ -
R$ -
R$ 838,67
4
DAMIANA MERCIA PEREIRA DA SILVA
N.I
R$ 838,67
R$ -
R$ -
R$ 838,67
5
DIVOENE PEREIRA CRUZ SILVA
N.II
R$ 844,08
R$ -
R$ -
R$ 844,08
6
DOMINGOS TOSCANO DE MEDEIROS
N.I
R$ 838,67
R$ -
R$ -
R$ 838,67
7
EDILZA PAULINO DE SOLZA
N.II
R$ 801,93
R$ 200,48
R$ -
R$ 1.002,41
8
EMANUELA ALVES DA SILVA
N.II
R$ 844,08
R$ -
R$ -
R$ 844,08
9
ERIVAM FREITAS DE MDEIROS
N.II
R$ 844,08
R$ -
R$ -
R$ 844,08
10
EVA ARAUJO
N.II
R$ 780,86
R$ 156,17
R$ -
R$ 937,03
11
FRANCISCA FRANCILEIDE PEREIRA DANTAS
N.II
R$ 844,08
R$ -
R$ -
R$ 844,08
12
FRANCISCA MARIA DE JESUS
N.II
R$ 780,86
R$ 195,21
R$ -
R$ 976,07
13
FRANCISCO FRANCISMAR DE ARAUJO SILVA
N.II
R$ 844,08
R$ 168,82
R$ -
R$ 1.012,90
14
FRANCISCO MARQUES DA SILVA
N.II ESPEC.
R$ 823,01
R$ 82,30
R$ 905,31
15
FRANCISCO MOSANIR GOMES DE ARAUJO
N.II
R$ 801,93
R$ 160,39
R$ -
R$ 962,32
16
FRANCISCO PEREIRA DE SANTANA
N.II
R$ 801,93
R$ 80,19
R$ -
R$ 882,13
17
FRANCISMAR SOARES DE MADEIROS
N.I
R$ 838,67
R$ -
R$ -
R$ 838,67
18
FRANCIVALDA VICENTE DA SILVA ALVES
N.II
R$ 801,93
R$ 80,19
R$ -
R$ 882,12
19
GIANOTE ARAUJO DE BRITO E SILVA
N.II ESPEC.
R$ 865,16
R$ -
R$ -
R$ 865,16
20
GILVAM DA SILVA LOPES
N.II
R$ 844,08
R$ 84,41
R$ -
R$ 928,49
21
IRACEMA IRENE DE ARAUJO
N.I
R$ 838,67
R$ 209,67
R$ -
R$ 1.048,33
22
IRENE DANTAS DE OLIVEIRA
N.I
R$ 797,60
R$ 239,28
R$ -
R$ 1.036,88
23
IRIS DE FATIMA GOMES DANTAS ARUJO
N.II
R$ 801,93
R$ 80,19
R$ 801,93
R$ 1.684,05
24
JOANILSON KELIS DO NASCIMENTO
N.II ESPEC.
R$ 865,16
R$ -
R$ -
R$ 865,16
25
JOSE CARLOS DANTAS MACIEL
N.II ESPEC.
R$ 823,01
R$ 82,30
R$ -
R$ 905,31
26
JOSINEUMA FERNANDES DE MEDEIROS
N.II
R$ 780,86
R$ 78,09
R$ -
R$ 858,94
27
LECI PINHEIRO DE TRINDADE BARROS
N.II
R$ 823,01
R$ 82,30
R$ -
R$ 905,31
28
LUCIOLANGE ALVES BALBINO DE AZEVEDO
N.II
R$ 844,08
R$ -
R$ -
R$ 844,08
29
LUZINEIDE PEREIRA DA SILVA
N.II
R$ 780,86
R$ 156,17
R$ -
R$ 937,03
30
MAGNO AUGUSTO BARBOSA DE MEDEIROS
N.II
R$ 823,01
R$ 123,45
R$ -
R$ 946,46
31
MAGNOLIA SOARES SILVA BARBOSA
N.I
R$ 838,67
R$ -
R$ -
R$ 838,67
32
MANOEL JOSIVAM DA CRUZ
N.II
R$ 844,08
R$ -
R$ -
R$ 844,08
33
MARCOS ANTONIO DA SILVA
N.II ESPEC.
R$ 865,16
R$ -
R$ -
R$ 865,16
34
MARIA ANGELA ARAUJO DE LACERDA COSTA
N.II
R$ 801,93
R$ 80,19
R$ 801,93
R$ 1.684,05
35
MARIA APARECIDA ALVES DOS S. MEDEIROS
N.II
R$ 801,93
R$ 200,48
R$ -
R$ 1.002,41
36
MARIA BENEDITA DA SILVA SANTANA
N.II
R$ 780,86
R$ 156,17
R$ -
R$ 937,03
37
MARIA DA CONCEIÇAO PEREIRA DO
N.I
R$ 838,67
R$ -
R$ -
R$ 838,67
38
MARIA DA GUIA DOS SANTOS
N.II
R$ 801,93
R$ 160,39
R$ -
R$ 962,32
39
MARIA DA PAZ DOS SANTOS OLIVEIRA
N.II
R$ 801,93
R$ 160,39
R$ -
R$ 962,32
40
MARIA DAS DORES DE SOUZA
N.I
R$ 838,67
R$ 209,67
R$ -
R$ 1.048,33
41
MARIA DAS DORES MACEDO
N.II
R$ 780,86
R$ 156,17
R$ -
R$ 937,03
42
MARIA DAS GRAÇAS
N.II
R$ 801,93
R$ 200,48
R$ -
R$ 1.002,41
43
MARIA DA PAZ SOARES
N.II
R$ 823,01
R$ 205,75
R$ -
R$ 1.028,76
44
MARIA DAS DORES RODRIGUES MACEDO
N.II ESPEC
R$ 801,93
R$ 240,58
R$ -
R$ 1.042,51
45
MARIA DE LOUDES DE ASSIS SILVA
N.II ESPEC
R$ 801,93
R$ 160,39
R$ -
R$ 962,32
46
MARIA DO SOCORRO ARAUJO
N.II
R$ 780,86
R$ 156,17
R$ -
R$ 937,03
47
MARIA DAS VITORIAS DANTAS PEREIRA
N.II
R$ 780,86
R$ 195,21
R$ -
R$ 976,07
48
MARIA DAS VITORIAS FERNANDES
N.II
R$ 844,08
R$ -
R$ -
R$ 844,08
49
MARIA DO SOCORRO DA SILVA
N.II
R$ 801,93
R$ 160,39
R$ -
R$ 962,32
50
MARIA INES ARAUJO SILVA DANTAS
N.II
R$ 780,86
R$ 234,26
R$ -
R$ 1.015,11
51
MARIA JANETE DE SOUZA OLIVEIRA
N.II
R$ 780,86
R$ 156,17
R$ -
R$ 937,03
52
MARIA JOSE DE MACEDO SILVA
N.II
R$ 801,93
R$ 160,39
R$ -
R$ 962,32
53
MARIA JOSE DE OLIVEIRA
N.II
R$ 780,86
R$ 195,21
R$ -
R$ 976,07
54
MARIA JOSE DOS SANTOS FERREIRA
N.II
R$ 801,93
R$ 200,48
R$ -
R$ 1.002,41
55
MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS SILVA
N.II
R$ 801,93
R$ 200,48
R$ -
R$ 1.002,41
56
MARIA LUCIA RIBEIRO
N.I
R$ 838,67
R$ -
R$ -
R$ 838,67
57
MARIA LUCINETE ALVES DOS SANTOS
N.II
R$ 801,93
R$ 160,39
R$ -
R$ 962,32
58
MARIA MARLENE BEZERRA DE ARAUJO
N.II ESPEC.
R$ 801,93
R$ 160,39
R$ -
R$ 962,32
59
MARIA NATALIA FERNANDES SILVA
N.I
R$ 838,67
R$ 209,67
R$ -
R$ 1.048,33
60
MIRIAN DANTAS MEDEIROS
N.II
R$ 780,86
R$ 195,21
R$ -
R$ 976,07
61
RITA DE CASSIA M. PEREIRA
N.I
R$ 838,67
R$ -
R$ -
R$ 838,67
62
TAÍSE CLAUDIA DE S. CESÁRIO
N.II
R$ 844,08
R$ -
R$ -
R$ 844,08
63
TEREZINHA DE MEDEIROS SILVA
N.II
R$ 801,93
R$ 240,58
R$ -
R$ 1.042,51
64
TEREZINHA LIDIA DE SANTANA
N.II
R$ 801,93
R$ 160,39
R$ -
R$ 962,32
65
VANISE PEREIRA DE MEDEIROS
N.II ESPEC.
R$ 865,16
R$ -
R$ -
R$ 865,16
66
WESCLEI BRUNO DE A. SANTOS
N.II ESPEC.
R$ 865,16
R$ -
R$ -
R$ 865,16
TOTAL 1
R$ 62.635,09
INSS
R$ 13.153,37
TOTAL 2
R$ 75.788,46