GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2014
LEI Nº 518/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 518/2014
Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Industrial e Agroindustrial do Município de São Vicente – DESENVOLVE.
O Prefeito Municipal de São Vicente, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE – DESENVOLVE
SEÇÃO I
DA INSTITUIÇÃO DO DESENVOLVE
Art. 1o. Esta Lei institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Industrial e Agroindustrial do Município de São Vicente – DESENVOLVE novo instrumento de execução da política industrial do Município de São Vicente.
Parágrafo único. O DESENVOLVE congregará e compatibilizará todas as ações do Município de São Vicente voltadas para o desenvolvimento da indústria e da Agroindústria, observadas as diretrizes do planejamento orçamentário.
SEÇÃO II
DO OBJETO SOCIAL E DA FORMA DE ATUAÇÃO
Art. 2º. O DESENVOLVE tem por objeto social contribuir para a continuidade, expansão e modernização do setor industrial e agroindustrial de São Vicente, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competividade municipal, com ênfase na geração de emprego e renda.
Art. 3º. O DESENVOLVE compreende ações de interesse do desenvolvimento industrial e agroindustrial de São Vicente relacionada com:
§1º - assistência financeira a projetos industriais e agroindustriais de iniciativa do setor privado nas seguintes modalidades:
I) pagamento de contas de água e luz;
II) pagamento de aluguéis de salas, prédios comerciais e galpões;
III) outras formas de assistência financeira;
§2º - apoio institucional e financeiro a projetos públicos e privados, relativos a ações que visam amparar e estimular o desenvolvimento industrial e agroindustrial, nas áreas de:
I) ciência e tecnologia;
II) infraestrutura, compreendendo terrenos, galpões industriais e obras básicas;
III) agroecologia;
IV) formação e treinamento de mão-de-obra especializada;
V) promoção de investimentos;
VI) realização de feiras, exposições e outros eventos da espécie;
VII) obras e serviços de engenharia, relacionados à construção, reforma, ampliação e conservação, manutenção e restauração de bens públicos;
§3º – custeio e manutenção da estrutura municipal responsável pelo desenvolvimento industrial, inclusive despesas com pessoal;
§4º – incentivo fiscal.
§5º - A assistência financeira, por empresa, não pode ultrapassar o limite de 10 (dez) salários mínimos e atender as normas do §2º, I do artigo 4º da lei de responsabilidade fiscal.
SEÇÃO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º. São beneficiários do DESENVOLVE:
§1º – empresas industriais e agroindustriais que realizem ou venham a realizar projeto econômico considerado de interesse do Município relativo a:
I) execução de atividade industrial e agroindustrial;
II) implantação de novo empreendimento;
III) expansão e diversificação da capacidade produtiva;
IV) modernização tecnológica;
V) gestão ambiental;
VI) aumento de competitividade;
VII) geração de emprego e renda;
§2º – agentes públicos e privados que venham a implementar projeto considerado de interesse para o desenvolvimento industrial e agroindustrial do Município relacionado com:
I) invenção, pesquisa aplicada e novas tecnologias;
II) apoio infraestrutural a empreendimentos produtivos;
III) formação e treinamento de mão-de-obra especializada;
IV) promoção institucional de investimentos;
V) realização de feiras, exposições e eventos promocionais correlatos;
VI) divulgação e marketing;
VII) outras ações correlatas.
SEÇÃO IV
DA PRIORIDADE
Art. 5º. Considera-se, para efeito desta Lei, como prioritário e de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Município o empreendimento ou projeto industrial e agroindustrial que contribua intensivamente para a geração de emprego e renda.
SEÇÃO V
DA ORIGEM DOS RECURSOS
Art. 6º. Para a consecução do seu objetivo de promoção do desenvolvimento industrial e agroindustrial, o DESENVOLVE contará com recursos provenientes:
§1º – de dotações orçamentárias e repasses do Governo do Município de São Vicente;
§2º – de repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, resguardadas suas normas e condições operacionais;
§3º – de transferências e repasses da União;
§4º – de empréstimos e repasses de instituições e fundos destinados ao financiamento de políticas de desenvolvimento econômico e regional;
§5º – de outros recursos provenientes de convênios, doações, contribuições e outras fontes de receita que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO VI
DA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
Art. 7º. A administração do DESENVOLVE será exercida pelo CONDESENVOLVE – Conselho do Programa DESENVOLVE que terá as seguintes atribuições:
§1º – aprovar a programação, o orçamento e o relatório anuais;
§2º – estabelecer as diretrizes, prioridades e estratégias de atuação;
§3º – apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo, relatórios circunstanciados sobre a execução e os resultados auferidos pelo DESENVOLVE;
§4º – sugerir ao Poder Executivo modificações no disciplinamento jurídico do DESENVOLVE;
§5º – aprovar normas e procedimentos operacionais;
§6º – aprovar projetos e concessão de benefício;
§7º – acompanhamento de execução do PRODUZIR e dos projetos assistidos
§8º – outras atribuições de ordem geral;
§9º. Comporão o CONDESENVOLVE, mediante portaria do executivo municipal, os seguintes membros:
I – 01 (um) representante da prefeitura municipal e suplente;
II – 01 (um) representante do poder legislativo e suplente;
III -01 (um) representante do sindicato dos trabalhadores rurais e suplente;
IV -01 (um) representante da associação industrial e comercial e suplente;
V -01 (um) representante da igreja e suplente;
§10. O CONDESENVOLVE terá uma diretoria executiva composta por 03 (três) membros: PRESIDENTE, SECRETÁRIO e TESOUREIRO, escolhidos mediante eleição entre os seus membros;
I). As decisões do CONDESENVOLVE serão adotadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros assegurada ao seu Presidente, o voto de qualidade, em caso de empate;
II). O CONDESENVOLVE reunir-se-á, bimensalmente, podendo ser convocado extraordinariamente, sempre que necessário, por seu Presidente ou pela maioria dos seus conselheiros.
III). Cada Conselheiro terá o seu suplente;
IV). Das decisões do CONDESENVOLVE caberá recurso ao Prefeito Municipal.
V). A diretoria executiva operacionalizar suas decisões através de portarias, resoluções e outros atos de natureza executiva;
VI). Fica a diretoria executiva encarregada de elaborar o regimento interno do CONDESENVOLVE e submetê-la a sua aprovação.
SEÇÃO VII
DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO
Art. 8º. Para fins de enquadramento no DESENVOLVE a empresa deverá:
Parágrafo Único – apresentar pedido de enquadramento, elaborado em formulário próprio, endereçado ao Presidente do CONDESENVOLVE, instruindo o seu pedido com os seguintes documentos:
a) fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e posteriores, devidamente registrados nos órgãos competentes;
b) fotocópia autenticada dos documentos dos sócios;
c) certidão negativa de tributos municipais;
d) manifestação, por escrito, do conhecimento desta Lei, aceitando-a em todos os seus termos e efeitos.
Art. 9º. Além dos documentos exigidos no artigo anterior, a empresa deverá apresentar documento hábil que ateste que 80% (oitenta por cento), no mínimo, da mão-de-obra empregada reside no Município de São Vicente.
Parágrafo único. O CONDESENVOLVE poderá solicitar dos interessados informações ou documentação complementares que julgar indispensáveis para a avaliação do empreendimento.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS/ INCENTIVOS
Art. 10º. Os benefícios/ incentivos previstos nesta Lei poderão ser concedidos isolada ou cumulativamente.
§ 1º. O prazo de fruição dos benefícios/ incentivos é de, no máximo, 05 (cinco) anos, contados a partir da implantação do projeto.
§ 2º. O CONDESENVOLVE poderá estabelecer prazos menores, sendo permitido renovações sucessivas até o cômputo do prazo estabelecido no parágrafo anterior.
§ 3º. O CONDESENVOLVE revisará anualmente os benefícios/ incentivos concedidos na forma da lei.
§ 4º. O CONDESENVOLVE não fica adstrito ao pedido do benefício/ incentivo formulado pela empresa, podendo optar pela concessão ou disponibilização de um outro.
§ 5º. A concessão de benefícios/ incentivos é passível de negativa, desde que devidamente justificado pelo CONDESENVOLVE.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS/ INCENTIVOS
Art. 11. Os benefícios/ incentivos poderão ser suspensos ou revogados, a qualquer tempo, no caso de inadimplência da empresa beneficiária.
§ 1º - O contrato poderá ser suspenso, se ocorrer:
I - a inadimplência da empresa para com suas obrigações tributárias municipais, assim entendidos a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida;
II – alteração do projeto sem comunicado e aprovação do CONDESENVOLVE;
III – a não admissão ou redução do número mínimo de empregados previsto no projeto sem causa justificada;
IV – conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, tipificada no Capítulo V, “dos crimes contra o meio ambiente”, artigos 29 a 69, da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
V – paralisação das atividades.
§ 2º - O contrato poderá ser revogado, se ocorrer:
I – desvirtuamento do projeto e utilização inidônea dos recursos do financiamento;
II – o encerramento das atividades do projeto ou da empresa;
§ 3º - A penalidade de que trata o § 1º deste artigo não interrompe ou suspende a contagem do prazo de fruição.
§ 4º - Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do CONDESENVOLVE
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 – O Poder Executivo provisionará o DESENVOLVE com os recursos financeiros necessários à execução de suas ações, de acordo com a previsão orçamentária e disponibilidades do Tesouro Municipal.
Art. 13 – Fica o Poder Executivo autorizado a:
§1º – assumir obrigações através de acordos, contratos, convênios e outras formas legais de captar recursos financeiros para dotá-los das condições financeiras necessárias à sua plena operacionalização;
§2º – baixar todos os regulamentos e normas necessários à execução do DESENVOLVE e a sua operacionalização em consonância com esta lei.
Art. 14. As ações já desenvolvidas pelo Governo Municipal no âmbito da política industrial e agroindustrial deverão ser enquadradas no DESENVOLVE.
Parágrafo único. O tempo de concessão das ações realizadas antes da publicação desta Lei não será computado para efeito do prazo previsto na presente lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente RN, 11 de junho de 2014
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal