GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2023
LEI Nº 717/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 717/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para atender despesas com Construção da Garagem Municipal de Veículos e Máquinas de Pequeno, Médio e Grande Porte, na seguinte rubrica orçamentária.
PROJETO/ATIVIDADE:
08. Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos.
15. URBANISMO
451. INFRAESTRUTURA URBANA
009. Melhoria dos serviços de infraestrutura e serviços urbanos
1.151. Construção da Garagem Municipal de Veículos e Máquinas de Médio e Grande Porte.
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
4.4.90.51.00 –
Obras e Instalações
17060000 – Transferência Especial da União.
R$ 180.000,00
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) constantes do orçamento vigente no presente exercício.
PROJETO/ATIVIDADE:
08. Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos.
15. URBANISMO
452. SERVIÇOS URBANOS
009. Melhoria dos serviços de infraestrutura e serviços urbanos
1.006. Construção e/ou Recuperação de Passagens Molhadas
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
4.4.90.51.00 –
Obras e Instalações
1700000 – Transferências de convênio da União
R$ 180.000,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 28 de junho de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal