COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 17 de dezembro de 2019
LEI Nº 637/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
LEI Nº 637/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
ALTERA A LEI Nº 604/2018 QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019
A prefeita de São Vicente, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita:
QUADRO I
Unidade Orçamentária
Natureza de Receita
Fonte de Recurso
02.004 – Secretaria Municipal de Finanças
1718991100 – Outras Transferências da União – Principal
19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos
Art. 2º O crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com recursos oriundos de previsão de excesso de arrecadação, correspondente aos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 16 de dezembro de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal