GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2025
LEI Nº 812/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 812/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 743, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE INSTITUI O PAGAMENTO DE JETON DE PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE, AUTARQUIA GESTORA DO REGIMEPRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Artigo 1º da Lei nº 743, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído o pagamento de “Jeton de Participação” aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, além dos membros do Comitê de Investimento, vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RN.
Art. 2°. O Artigo 2º da Lei nº 743, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. São órgãos de deliberação coletivos abrangidos pela presente Lei:
I - Conselho Deliberativo;
II - Conselho Fiscal;
III – Comitê de Investimento.
Art. 3°. O Artigo 4º da Lei nº 743, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Fica fixado em R$ 100,00 (cem reais) por reunião, seja essa realizada de forma presencial ou virtual, o valor do jeton de participação.
Art. 4°. O § 1º do Artigo 4º da Lei nº 743, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. O pagamento da referida gratificação ficará a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente/RN ou, alternativamente, pelo município de São Vicente/RN.
Art. 5º. O § 4º do Artigo 4º da Lei nº 743, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º. O Presidente do respectivo conselho solicitará ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente/RN ou, alternativamente, ao município de São Vicente/RN, mediante ofício, o pagamento da referida gratificação, oportunidade em que comprovará com a apresentação da ata de reunião a participação dos respetivos beneficiários.
Art. 6°. Fica acrescido o § 5º ao Artigo 4º da Lei nº 743, de 28 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:
§ 5º. Fica expressamente vedado o pagamento do “jeton de participação” aos membros da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente/RN.
Art. 7º. O Artigo 5º da Lei nº 743, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Os Conselheiros somente receberão o “Jeton de Participação” com a comprovação de efetiva participação na reunião mensal ordinária.
Art. 8º. O § 1º do Artigo 5º da Lei nº 743, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º. O suplente fará jus ao “Jeton de Participação” independentemente da presença do seu titular.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 12 de setembro de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal