GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2026
LEI Nº 843/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 843/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À IMUNIZAÇÃO, O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA, A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS, A DECLARAÇÃO DE VACINAÇÃO EM DIA COMO REQUISITO PARA MATRÍCULA ESCOLAR, ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA POLÍTICA MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de São Vicente/RN, a Política Municipal de Promoção e Ampliação do Acesso à Imunização, com o objetivo de fortalecer e integrar as ações de vacinação nos serviços de saúde, nas escolas e em espaços comunitários.
Art. 2º. Para fins de aplicação e interpretação desta Lei, adotam-se as seguintes definições conceituais:
I – Vacinação Extramuros: toda e qualquer ação de imunização executada de forma planejada fora dos limites físicos e territoriais das Unidades Básicas de Saúde, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI);
II – Declaração de Vacinação em Dia: documento oficial impresso ou digital que comprove a aplicação de todas as vacinas indicadas e recomendadas para a faixa etária do aluno, em estrita consonância com o calendário de vacinação oficial definido pelo Ministério da Saúde e pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Art. 3º. A execução das ações integradas da Política Municipal de Promoção e Ampliação do Acesso à Imunização dar-se-á em regime de colaboração e articulação intersetorial pelas Secretarias Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência Social, sob a coordenação de representantes designados pelas respectivas pastas.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS
Art. 4º. Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas, voltado aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental matriculados em unidades públicas e privadas de ensino localizadas no Município de São Vicente/RN, com a finalidade de intensificar as ações vacinais, realizar busca ativa epidemiológica, verificar a situação vacinal dos estudantes e elevar os índices gerais de cobertura imunológica infantojuvenil.
§ 1º. Todos os estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental públicos ou que recebam recursos públicos deverão participar das atividades previstas nesta Lei.
§ 2º. As escolas particulares poderão participar do Programa, por meio de manifestação expressa de seu interesse perante o sistema de saúde local.
§ 3º. Os estabelecimentos de ensino participantes do Programa deverão entrar em contato com a unidade de saúde mais próxima, para informar a quantidade de alunos matriculados na educação infantil e no ensino fundamental e agendar a data em que a equipe de vacinação irá à escola para vacinar as crianças.
§ 4º. É facultado à unidade de saúde e à escola acordar a realização de atividades educativas com a finalidade de sensibilizar a comunidade sobre a importância e a segurança das vacinas.
Art. 5º. As ações de vacinação no ambiente das escolas e creches municipais deverão ocorrer em dias e horários programados de comum acordo entre a Unidade Básica de Saúde (UBS) de referência do território e a direção da instituição de ensino parceira.
Parágrafo único. As Unidades Básicas de Saúde e as direções das unidades escolares deverão divulgar amplamente à comunidade escolar as datas e os horários em que se realizarão as atividades de imunização.
Art. 6º. Serão vacinados na escola os alunos que, na data agendada para a visita da equipe de saúde, portarem a sua caderneta ou cartão físico de vacinação e apresentarem o Termo de Autorização de Vacinação assinado pelos pais ou responsáveis legais, após análise prévia da situação vacinal por parte dos profissionais de saúde atuantes.
§ 1º. Caso o aluno não possua cartão de vacinação, deverá ser disponibilizado pela equipe da unidade de saúde responsável um novo cartão no ato da vacinação.
§ 2º. Poderão ser vacinados crianças e jovens não matriculados nas escolas participantes do Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas, bem como adultos da comunidade, a depender do excedente e da disponibilidade, obedecidos os requisitos consignados no Art. 6º desta lei.
Art. 7º. Não será realizada a imunização escolar imediata de alunos que apresentem as seguintes situações no momento da visita de vacinação:
I – ausência ou falta de portabilidade da caderneta de vacinação física ou digital;
II – contraindicação médica expressa; ou
III – histórico documentado de eventos adversos graves ocorridos após a aplicação de doses anteriores de vacinas idênticas ou similares, comprovado por atestado ou laudo médico.
Art. 8º. O procedimento de comunicação escolar e busca ativa de alunos com pendências vacinais reger-se-á pelas seguintes fases obrigatórias:
I – a direção da escola enviará aos pais ou responsáveis, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data marcada para a imunização, comunicado solicitando o envio da caderneta de vacinação e do termo de autorização preenchido;
II – a direção da escola encaminhará à UBS territorial de referência uma listagem contendo o nome completo de todos os alunos que não portavam a caderneta de vacinação na visita, acompanhada do nome dos pais ou responsáveis, telefone de contato e endereço domiciliar atualizado para subsidiar a busca ativa das equipes de saúde da família;
III – após o recebimento da listagem citada no inciso II deste artigo, a equipe de saúde de referência realizará visita domiciliar obrigatória para fins de orientação familiar técnica sobre a necessidade de vacinação.
Art. 9º. Constatada a omissão ou recusa injustificada dos pais ou responsáveis legais à imunização de seus filhos após o término dos procedimentos de busca ativa e orientação de que trata o artigo anterior, a situação de irregularidade vacinal será comunicada formalmente ao Conselho Tutelar do Município de São Vicente/RN para aplicação das medidas protetivas e das sanções de natureza administrativa cominadas no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Art. 10. O referenciamento e o mapeamento geográfico das escolas vinculadas a cada respectiva Unidade Básica de Saúde serão elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde, em estreita consonância técnica com a Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DA ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS
Art. 11. As ações de vacinação extramuros no Município de São Vicente/RN têm como principais finalidades:
I – ampliar e democratizar o acesso da população em geral às doses vacinais, garantindo prioridade para as crianças, os adolescentes, as gestantes, as pessoas com deficiência e demais grupos sociais vulneráveis;
II – mitigar desigualdades regionais e socioespaciais de acesso à atenção primária em saúde;
III – colaborar efetivamente para o atingimento das metas de cobertura vacinal obrigatória recomendadas pelo Ministério da Saúde e pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI); e
IV – desenvolver de maneira continuada ações e campanhas informativas e educativas sobre a prevenção de agravos e doenças imunopreveníveis.
Art. 12. As campanhas extramuros poderão ser executadas pela Secretaria Municipal de Saúde, de forma autônoma ou em articulação intersetorial, nos seguintes locais:
I – instituições escolares e creches das redes pública e privada;
II – comunidades tradicionais, periféricas e zonas rurais;
III – praças públicas, feiras, centros comunitários e eventos de grande visibilidade social;
IV – domicílios de cidadãos acamados ou em situação de extrema vulnerabilidade e com séria restrição física de locomoção.
V – nas dependências dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), dos centros de convivência e demais equipamentos ou órgãos integrados à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI – em centros culturais, bibliotecas públicas municipais, teatros, museus e demais espaços públicos destinados ao fomento e difusão de atividades artísticas e comunitárias vinculados à Secretaria Municipal de Cultura;
VII – em feiras de agricultura familiar, mercados públicos, feiras livres, sedes de associações de produtores rurais, cooperativas agrícolas, colônias de pescadores e assentamentos rurais vinculados às ações de extensão e abastecimento da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento;
VIII – em outros espaços comunitários, públicos ou privados, cedidos temporariamente, que apresentem fluxo relevante de pessoas ou que se mostrem adequados e convenientes para o alcance das metas epidemiológicas, mediante prévio planejamento técnico e autorização expressa da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 13. As atividades da Estratégia de Vacinação Extramuros deverão ocorrer com periodicidade mínima de uma vez por semestre letivo, podendo ser ampliadas conforme indicação epidemiológica municipal ou determinação do Ministério da Saúde.
Art. 14. Compete privativamente à Secretaria Municipal de Saúde na gestão da Estratégia de Vacinação Extramuros:
I – planejar, coordenar, estruturar e executar as ações em campo;
II – fornecer suporte logístico completo, contemplando o transporte seguro das vacinas, seu adequado acondicionamento e conservação em cadeia de frio, bem como providenciar a segurança física das equipes de enfermagem;
III – certificar a capacitação regular das equipes de enfermagem e saúde atuantes nas campanhas de campo;
IV – registrar, monitorar e avaliar periodicamente o alcance de resultados; e
V – elaborar programas de engajamento comunitário e de educação sanitária sobre a segurança, eficácia e necessidade da imunização.
Art. 15. Na execução técnica da vacinação extramuros, observar-se-ão os seguintes padrões técnicos de segurança:
I – o acondicionamento e transporte térmico dos imunobiológicos dar-se-á em total conformidade com os manuais de procedimentos da Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações (PNI);
II – a identificação do paciente far-se-á mediante fichas de atendimento, prontuários de acompanhamento ou cadernetas de vacinação;
III – os dados das imunizações serão devidamente digitados e registrados nos sistemas oficiais federais, notadamente no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) e no Sistema de Informação da Atenção Básica (SISAB);
IV – as informações consolidadas sobre o alcance de metas vacinais serão inseridas na Plataforma Crescendo Juntos (PCJ) do Selo UNICEF e nos canais regulamentares da atenção primária;
V – as equipes prestarão orientações claras e técnicas às famílias acerca do calendário de vacinas e eventuais reações normais pós-vacina.
CAPÍTULO IV
DA DECLARAÇÃO DE VACINAÇÃO EM DIA COMO REQUISITO PARA MATRÍCULA ESCOLAR
Art. 16. Fica instituído a Declaração de Vacinação em Dia como requisito obrigatório para a efetivação de matrículas e transferências de crianças e adolescentes em todas as instituições de ensino integrantes da rede pública municipal de educação de São Vicente/RN.
Art. 17. Compete às instituições escolares municipais, em suas rotinas de ingresso letivo:
I – exigir Declaração de Vacinação do aluno no ato de sua matrícula ou transferência de escola;
II – instruir formalmente os pais ou responsáveis acerca dos benefícios decorrentes do calendário regular de vacinação;
III – assegurar sigilo ético absoluto e proteção jurídica integral às informações e dados médicos contidos nas cadernetas de saúde dos estudantes.
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, no assessoramento administrativo às escolas:
I – fornecer folhetos e guias explicativos atualizados contendo os calendários obrigatórios de vacinação;
II – apoiar as unidades de ensino e as famílias na facilitação de acesso às doses necessárias para regularização;
III – executar campanhas de atualização e mutirões de imunização voltados prioritariamente aos estudantes em atraso;
IV – organizar e consolidar os dados de acompanhamento da situação vacinal dos alunos matriculados na rede pública municipal.
Art. 19. O descumprimento do requisito de que trata o art. 17 desta Lei no ato da matrícula ou transferência não inviabilizará o ingresso imediato do menor na unidade de ensino, restando garantida a efetivação sob a condição de matrícula provisória pelo prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, prazo no qual os pais ou responsáveis deverão apresentar a comprovação de regularidade vacinal na secretaria escolar, sob pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar municipal.
Art. 20. As medidas escolares instituídas por este Capítulo destinam-se a:
I – resguardar a proteção coletiva, a saúde e a segurança epidemiológica no ambiente escolar;
II – mitigar os riscos de infecção e propagação de doenças infectocontagiosas;
III – impulsionar o alcance das metas de imunização recomendadas pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI) no território municipal;
IV – fundamentar o desempenho técnico de São Vicente/RN na avaliação externa da Estratégia Crescendo Juntos do Selo UNICEF.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ORÇAMENTÁRIAS
Art. 21. As despesas decorrentes do desenvolvimento das ações inerentes à Estratégia Municipal de Vacinação Extramuros, tratadas no Capítulo III desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias anuais consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, as quais poderão ser suplementadas por verbas federais ou estaduais vinculadas ao SUS e à vigilância em saúde.
Art. 22. As despesas resultantes da aplicação administrativa da Declaração de Vacinação em Dia como requisito para matrícula escolar, disciplinadas no Capítulo IV desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias ordinárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 21 de julho de 2026.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
MODELO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE VACINAÇÃO ESCOLAR
(Elaborado em obediência às determinações do Art. 6º deste Projeto de Lei)
Eu, _____, inscrito(a) no CPF sob o nº _____, residente na ______, nº _____, bairro _______, fone ______, na qualidade de pai, mãe ou responsável legal pelo(a) aluno(a) ________, matriculado(a) na instituição de ensino _______, série/ano __________:
[ ] AUTORIZO que a equipe técnica de enfermagem da Unidade Básica de Saúde administre no(a) meu(minha) filho(a), no ambiente de sua respectiva escola, as doses de vacinas indicadas como atrasadas ou pendentes em sua caderneta, de acordo com o calendário oficial do Programa Nacional de Imunizações (PNI).
[ ] NÃO AUTORIZO a aplicação de imunobiológicos no meu(minha) filho(a) no ambiente escolar, assumindo formalmente o compromisso de encaminhá-lo(a) à Unidade Básica de Saúde territorial, no menor prazo possível, para a regularização correspondente.
Declaro estar devidamente ciente de que, ocorrendo a manutenção da situação de irregularidade vacinal do menor ou em caso de não comparecimento à UBS no prazo improrrogável de até 60 (sessenta) dias, a escola enviará relatório nominal a Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Tutelar do Município de São Vicente/RN para aplicação das medidas e sanções administrativas cominadas no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
São Vicente/RN, _____ de ________ de 202___.
____________
Assinatura do Pai, Mãe ou Responsável Legal