GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2025
LEI Nº 787/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 787/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 764/2024 QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN, O INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PARA AS ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL – ESB, EQUIPE MULTIPROFISSIONAL – EMULTI E SERVIÇO ESPECIALIZADO DE SAÚDE BUCAL, NA FORMA COMO ESTABELECIDO PELA PORTARIA Nº 3.493/2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Caput do Art. 3º da Lei Municipal nº764, de 19 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Os recursos recebidos pelo Ente Municipal no fim de cada ciclo anual, será dividido de forma igualitária exclusivamente entre os profissionais da Estratégia de Saúde da Família – ESF, Estratégia de Saúde Bucal – ESB, Equipe Multiprofissional – EMULTI e Serviço Especializado de Saúde Bucal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 24 de fevereiro de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal