GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2019
LEI Nº 634/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 634/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 213.800,00 (DUZENTOS E TREZE MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A prefeita de São Vicente, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 213.800,00 (duzentos e treze mil e oitocentos reais) para atender despesas com contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social, competências 12 e 13 de 2019, em razão do recebimento da Receita Oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, com previsão de recebimento para 30 de dezembro de 2019, na seguinte dotação:
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0004.2004 Manutenção da Procuradoria Geral do Município
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recurso
R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0005.2005 - Manutenção da Secr. De Adm e Recursos Humanos
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recurso
R$ 9.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 04.123.0006.2006 - Manutenção da Secr. De Finanças, Tributação e Planejamento Orçamentário
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recurso
R$ 2.500,00
PROJETO/ATIVIDADE: 04.124.0006.2007 - Manutenção da Controladoria Geral do Município
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recurso
R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 20.609.0007.2008 - Manutenção da Secr. De Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recurso
R$ 5.500,00
PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.0009.2011 - Manutenção da Secr. De Obras e Serviços Urbanos
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recurso
R$ 22.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 27.812.0028.2012 - Manut. Da Secr. De Esporte e Lazer
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recurso
R$ 2.500,00
PROJETO/ATIVIDADE: 12.368.0025.2013 - Manutenção da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recurso
R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 12.368.0025.2025 -Manutenção do Fundeb 60%
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recurso
R$ 62.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 12.368.0025.2026 - Manutenção do Fundeb 40%
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recurso
R$ 23.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0021.2027 - Manutenção da Secr. De Assistência Social, Desenvolvimento Comunitário e Habitação
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recurso
R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0017.2028 - Manutenção Da Proteção Social Básica
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recurso
R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0018.2029 - Manutenção da Proteção Social Especial
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recurso
R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 10.122.0011.2038 - Manutenção da Secr. De Saúde
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recurso
R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0013.2042 - Manutenção da Atenção Básica - SF
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recurso
R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0013.2043 - Manutenção da Atenção Básica - SB
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recurso
R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0013.2044 - Manutenção da Atenção Básica - NASF
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recurso
R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0013.2045 - Manutenção da Atenção Básica - ACS
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recurso
R$ 12.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 10.302.0014.2046 - Manutenção da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recurso
R$ 22.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0016.2048 - Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recurso
R$ 1.500,00
PROJETO/ATIVIDADE: 10.304.0015.2050 - Manutenção da Vigilância em Saúde
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recurso
R$ 700,00
PROJETO/ATIVIDADE: 10.305.0015.2051 - Manutenção da Vigilância em Saúde - ACE
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recurso
R$ 3.100,00
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificada, no valor total de R$ 213.800,00 (duzentos e treze mil e oitocentos reais) constantes do orçamento vigente no presente exercício.
PROJETO/ATIVIDADE: 04.124.0006.2006 - Manutenção da Secr. De Finanças, Tributação e Planejamento Orçamentário
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
10010000 - Recursos Ordinários
R$ 213.800,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 09 de dezembro de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal