INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - IPSV · 18 de novembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - IPSV - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026
Dispõe sobre a prova de vida e o recadastramento anual e permanente dos aposentados e pensionistas do IPSV, revoga o Decreto nº 01, de 07 de agosto de 2024, e dá outras providências.
A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE (IPSV), no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 760/2024,
CONSIDERANDO a necessidade de manter permanentemente atualizada a base cadastral dos segurados inativos e pensionistas do IPSV, de modo a assegurar a gestão eficiente dos benefícios previdenciários e evitar pagamentos indevidos e perda de recursos públicos;
CONSIDERANDO que a realização da prova de vida em período único e concentrado dificulta o atendimento aos beneficiários e o controle contínuo da folha de benefícios;
CONSIDERANDO que a comprovação anual de vida, vinculada ao mês de aniversário do beneficiário, distribui a demanda ao longo de todo o exercício e confere maior segurança e regularidade ao pagamento dos benefícios;
RESOLVE:
Art. 1º A prova de vida e o recadastramento dos aposentados e pensionistas do IPSV passam a ser realizados de forma contínua e permanente, com periodicidade anual, nos termos da Lei Municipal nº 760/2024 e desta Instrução Normativa.
Art. 2º O aposentado ou pensionista deverá realizar a prova de vida e o recadastramento anualmente, no mês de seu aniversário.
§ 1º O beneficiário que não comparecer no mês de seu aniversário poderá realizar a prova de vida até o último dia útil do mês subsequente, sem prejuízo do pagamento do benefício.
§ 2º Havendo mais de um pensionista vinculado à mesma pensão, cada um deles realizará a prova de vida no mês do respectivo aniversário.
§ 3º Para o beneficiário cujo benefício seja concedido após a publicação desta Instrução Normativa, o ato de habilitação valerá como prova de vida do exercício da concessão, devendo a primeira comprovação anual ocorrer no mês de seu aniversário do exercício seguinte.
§ 4º O disposto neste artigo não impede que o IPSV, mediante ato próprio e fundamentado, convoque recadastramento extraordinário de todos ou de parte dos beneficiários sempre que o interesse público o recomendar.
Art. 3º Por ocasião da prova de vida e do recadastramento, o beneficiário deverá apresentar a seguinte documentação:
I. documento oficial de identificação válido e com foto;
II. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III. certidão de casamento, se houver;
IV. comprovante de residência atualizado, sendo aceitas contas de água, energia elétrica, telefone ou correspondência bancária, emitidas há, no máximo, 06 (seis) meses;
V. os documentos relacionados nos incisos I e II pertencentes ao dependente previdenciário do aposentado, se houver.
§ 1º Não serão aceitos documentos ilegíveis ou rasurados.
§ 2º O pensionista menor de 18 (dezoito) anos de idade comparecerá pessoalmente, acompanhado do genitor ou de seu representante legal.
§ 3º O genitor ou representante legal do menor, bem como o procurador ou curador do beneficiário, deverá apresentar, no momento do recadastramento, documento oficial de identificação válido e com foto.
§ 4º Nos casos em que a pensão tenha sido concedida em razão de guarda judicial, tutela ou curatela, será obrigatória a apresentação do respectivo termo definitivo ou, em se tratando de termo provisório, de certidão emitida pelo Poder Judiciário, datada de, no máximo, 90 (noventa) dias da data do recadastramento.
Art. 4º A prova de vida e o recadastramento serão realizados pessoalmente, na sede do IPSV, ou por intermédio de aplicativo ou sistema eletrônico disponibilizado pelo Instituto.
Parágrafo único. Não sendo possível a comprovação de vida na forma do caput, o IPSV poderá adotar outros meios que assegurem a identificação inequívoca do beneficiário, de forma remota ou presencial.
Art. 5º O beneficiário impossibilitado de comparecer em razão de doença grave ou dificuldade de locomoção, comprovada por atestado médico, poderá requerer, pessoalmente ou por terceiro, a realização de visita domiciliar para fins de prova de vida.
Parágrafo único. O servidor ou a pessoa designada para a realização da visita domiciliar deverá, obrigatoriamente, apresentar no ato da visita documento oficial de identidade e credencial expedida pelo IPSV.
Art. 6º O aposentado ou pensionista impedido de realizar a prova de vida em razão do cumprimento de pena privativa de liberdade deverá encaminhar ao IPSV, por meio de procurador constituído, Atestado ou Declaração de Permanência Carcerária, em papel timbrado, expedido pela unidade prisional, no prazo previsto no art. 2º desta Instrução Normativa.
Art. 7º O IPSV poderá comunicar previamente ao beneficiário a proximidade do prazo da prova de vida, preferencialmente por meio de aviso no contracheque ou por outro meio idôneo.
Parágrafo único. A ausência da comunicação de que trata o caput não exime o beneficiário do cumprimento da obrigação, nem impede a suspensão preventiva prevista no art. 8º desta Instrução Normativa.
Art. 8º Esgotado o prazo previsto no art. 2º, § 1º, sem a realização da prova de vida, o IPSV promoverá a suspensão preventiva do pagamento do benefício a partir da folha de pagamento subsequente.
§ 1º A suspensão preventiva será mantida até que o beneficiário regularize sua situação, mediante a realização da prova de vida e do recadastramento, com a apresentação da documentação exigida no art. 3º desta Instrução Normativa.
§ 2º Realizada a regularização, o pagamento será restabelecido, inclusive quanto aos valores relativos aos meses suspensos, na folha de pagamento subsequente ao mês em que ocorrer o recadastramento.
§ 3º Decorridos 06 (seis) meses da suspensão sem a regularização de que trata o § 1º, o IPSV instaurará processo administrativo visando ao cancelamento do benefício, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º O aposentado, pensionista ou representante legal que prestar informação falsa ou apresentar documento inidôneo ficará sujeito à responsabilização civil, administrativa e criminal, sem prejuízo da restituição dos valores indevidamente recebidos.
Art. 10. O primeiro ciclo anual de prova de vida instituído por esta Instrução Normativa terá início no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, alcançando os beneficiários aniversariantes a partir de então.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva do IPSV.
Art. 12. Fica revogado o Decreto nº 01, de 07 de agosto de 2024.
Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente/RN, 17 de novembro de 2026.
IRES DE FÁTIMA GOMES DANTAS ARAÚJO
Diretora Presidente do IPSV
Portaria nº 449/2025