GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2012
LEI Nº 483/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 483/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
CNPJ - 08.308.470/0001-29
CEP: 59.340-000 – Praça Joaquim Araújo Filho, nº. 84 - Fone: (084)3436 0226 - São Vicente - RN
Lei nº 483/2012
Reestrutura a Vigilância Sanitária no município de São Vicente – RN, e dá outras providências
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, órgão gestor do SUS – Sistema Único de Saúde no âmbito do município de São Vicente, a execução das ações de Vigilância Sanitária.
Art. 2º - O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária compreende ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
§ 1º - As ações de vigilância sanitária de que trata este artigo serão desenvolvidas de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
§ 2º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o município desenvolverá ações no âmbito de suas competências estabelecidas no art. 200 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal nº 8.080/90.
Art. 3º - O município deverá assegurar toda a infraestrutura para a execução das ações do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária previstas nesta lei.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 4º. Incumbe a VISA – Vigilância Sanitária Municipal, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco á saúde pública.
§ 1º. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e à fiscalização sanitária pela VISA – Vigilância Sanitária Municipal:
I – medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;
II – alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;
III – cosméticos produtos de higiene pessoal e perfumes;
IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;
V – conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico;
VI – equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnósticos laboratorial e por imagem;
VII – imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;
VIII – órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições;
IX – radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;
X – cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do
tabaco;
XI – quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética ou por outro procedimento, ou que se relacionem a fontes de radiação.
§ 2º. Consideram-se serviços submetidos ao controle e à fiscalização sanitária pela VISA – Vigilância Sanitária Municipal, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.
§ 3º. Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, os equipamentos, as tecnologias, os ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e os produtos submetidos ao controle e à fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 5º. A VISA – Vigilância Sanitária Municipal, órgão vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, será composta de:
I – Um Coordenador de Vigilância Sanitária, cargo de provimento em comissão, criado nos termos da Lei Complementar nº 002/2009, de 06 de abril de 2009;
II – Dois cargos de provimento em gratificação de Fiscal de Vigilância Sanitária, a ser exercido por servidor efetivo.
Art. 6º - São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:
I - os profissionais da equipe municipal de vigilância sanitária investidos na função fiscalizadora, na forma do art. 5º;
II – os responsáveis pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único – Para fins de processo administrativo sanitário, o secretário municipal de saúde e o prefeito serão considerados autoridades sanitárias.
Art. 7º - A equipe municipal de vigilância sanitária, investida de sua função fiscalizadora, será competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.
§ 1º - Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão designados mediante portaria do prefeito ou do secretário municipal de saúde.
§ 2º - Os profissionais competentes portarão credencial expedida pelo Poder Executivo Municipal e deverão apresentá-la sempre que estiverem no exercício de suas funções.
§ 3º - Os profissionais acima designados serão considerados, para todos os efeitos, autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários; e outras atividades estabelecidas para esse fim.
§ 4º - Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais normas que se referem à proteção da saúde, no que couber.
§ 5º - As autoridades fiscalizadoras mencionadas nos incisos I e II do Art. 5º desta Lei, quando do exercício de suas atribuições, terão livre acesso em todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora, podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações sigilosas.
CAPÍTULO IV
DOS TRIBUTOS E DAS SANÇÕES DECORRENTES DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL
Art. 8º. As atividades de fiscalização e controle, de competência da VISA – Vigilância Sanitária Municipal ensejarão:
I – a instituição da cobrança de Taxa de Licença Sanitária, na forma de Lei Complementar específica;
II – a cobrança de preços públicos, de acordo com normas baixadas através de Decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. - Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do Município de São Vicente, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º - Os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos, sujeitos às ações de vigilância sanitária, estão isentos do recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária prevista neste artigo, porém, para que funcionem, devem cumprir as exigências contidas nas normas legais e regulamentares, além das pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.
Art. 9º - Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências:
I – apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento;
II – recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária;
III – realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância sanitária;
IV – emissão da Licença Sanitária.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 - Na ausência de norma municipal que disponha sobre infrações sanitárias e penalidades, bem como instauração do devido processo administrativo sanitário, as autoridades sanitárias previstas no art. 4º da presente lei deverão utilizar de maneira suplementar a legislação estadual e/ou federal cabível à espécie.
Art. 11º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se Lei nº 261/98 de 14 de setembro de 1998 e demais disposições em contrário.
São Vicente, 03 de dezembro de 2012.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal