GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2018
LEI Nº 594/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 594/2018
“Autoriza Prefeito(a), Vice-Prefeito(a), Secretários Municipais, Servidores efetivos e comissionados a dirigirem veículos oficiais da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - O(A) Prefeito(a) Municipal, Vice-prefeito(a) Municipal, Secretários Municipais, Servidores nomeados para cargos efetivos ou em comissão dos órgãos e representantes de entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista ou não houver motorista disponível, poderão dirigir veículos oficiais dos órgãos ou entidades a que pertençam, desde que possuidores de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e autorização expressa do chefe do órgão no qual encontra-se lotado o servidor.
§1º - A possibilidade de que trata o caput deste artigo depende de autorização prévia e expressa do chefe do órgão ao qual está lotado o servidor, concedida mediante solicitação do servidor, agente público e político, os quais assinarão os Termos de Solicitação e de Responsabilidade na forma dos anexos I e II desta Lei.
§2º - É condição para a autorização de que trata o §1º a apresentação, pelos servidores ou agentes públicos respectivos, da Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º - Fica acrescido às atribuições dos servidores e agentes públicos do Município, que em caráter excepcional, quando necessário para o cumprimento das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que devidamente habilitados, poderão dirigir veículo oficial, após ser devidamente autorizado.
Art. 3º - As normas do Código de Trânsito Brasileiro devem ser rigorosamente observadas pelo condutor do veículo oficial.
Art. 4º - O agente público autorizado a conduzir veículo oficial que for autuado por infração às normas de trânsito estará sujeito ao procedimento para ressarcimento ao Erário Público.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, em 02 de abril de 2018.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Lei 594 de 02 de abril de 2018
SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO
Art. 1°, §1° da Lei Municipal n° 594/2018
________________________, servidor municipal, lotado na Secretaria Municipal __________________________, CNH n° ____________, solicita autorização para dirigir veículo do município, em caráter excepcional, para cumprimento de suas atribuições, em razão de não haver motorista disponível.
São Vicente/RN, _____ de _________de 20____.
____________________
Servidor
Autorizo a excepcionalidade, mediante assinatura e apresentação do termo de responsabilidade para dirigir veículo, ao servidor designado como responsável pela frota municipal.
____________________
Chefia Imediata
ANEXO II
Lei 594 de 02 de abril de 2018
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA DIRIGIR VEÍCULO
Art. 1°, §1° da Lei Municipal n° 594/2018
___________________, servidor público, lotado na Secretaria Municipal de _________________, ao dirigir veículo da frota municipal, declara que assume a responsabilidade:
De verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, contendo os itens de segurança exigidos;
De preencher devidamente a caderneta do veículo que é objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;
De conduzir o veículo com zelo, atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, observando as normas de trânsito vigentes;
Pelas consequências decorrentes de infração à legislação de trânsito, e, se houver, assumindo as multas decorrentes da infração de trânsito;
De comunicar de imediato toda e qualquer ocorrência anormal de ordem mecânica ou acidental que, porventura, aconteça com o veículo em uso;
De não dar carona a pessoas estranhas às atividades institucionais;
De não desviar o curso e/ou finalidade do deslocamento.
DECLARA que está ciente que, no caso de ocorrer dano, de ordem mecânica ou acidental no veículo, onde fique comprovada sua imperícia, haverá apuração da ocorrência, que poderá importar em indenização/ressarcimento do dano causado.
____________________
Servidor
A cargo do servidor encarregado do controle de manutenção e conservação de veículo:
Veículo: __________________
Placa: ____________________
Data: ____/____/_______