GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2023
LEI Nº 733/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 733/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN. INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ALÉM DE REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº. 625, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei visa a criar a política pública municipal de atendimento preferencial às pessoas com deficiência, seja de ordem física ou mental, no âmbito deste município.
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º As pessoas consideradas como deficientes serão prioritárias nos atendimentos nas instituições públicas e privadas, neste município, com base na Legislação Federal de regência da matéria, mais precisamente na Lei nº 13.146/2015 e demais Diplomas Legais que versam sobre o tema.
§ 1º Para ser franqueado o direito das pessoas com deficiência a usufruírem do atendimento prioritário, o interessado deverá exibir documento comprobatório da condição de deficiente, a qual é instituída nesta Lei e regulamentada pelo Poder Executivo, por ato infralegal.
Art. 4º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
Parágrafo único. O Poder Executivo municipal poderá criar instrumentos para avaliação da deficiência.
Art. 5º Fica criada a carteira de identificação da pessoa com deficiência, aos moradores do município de São Vicente/RN.
§1º A carteira deverá ser numerada e expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento, devidamente preenchido e assinado pelo interessado, ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico e documentos pessoais, emitido apenas aos interessados.
§ 2º Caberá aos órgãos competentes, do Poder Executivo municipal, expedi-la. Para tanto, o Poder Executivo municipal poderá dispor, por ato infralegal, dos procedimentos, prazos, forma e demais formalidades, no que concerne à emissão e à validade da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência.
Art. 6º É assegurada às pessoas com deficiência o acesso aos eventos públicos e privados, neste município, dos mais variados gêneros culturais, com o desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do ingresso, em se tratando de evento pago, devendo, para tanto, exibir a Carteira da Pessoa com Deficiência, para consecução do acesso ao evento.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 625, de 18 de outubro de 2019.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 20 de novembro de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal