GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2019
LEI Nº 623/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 623/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.983,54 (VINTE E UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 21.983,54 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) para atender despesas com recuperação de passagem molhada, na seguinte dotação:
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
Função: 26 – Transporte
Sub função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DA CIDADE
Projeto/Atividade: 1011 – Construção ou Recuperação de Passagens Molhadas.
Elemento de Despesa:
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – Obras e Instalações – R$ 21.983,54 (Fonte: 1610 - CIDE)
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificada, no valor total de R$ 21.983,54 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), constantes do orçamento vigente no presente exercício:
Unidade: 08 – Sec. Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos.
Função: 15 – Urbanismo.
Sub função: 451 – Infraestrutura Urbana.
Programa: MELHORIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS.
Projeto/Atividade: 2010 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 15.000,00 (Fonte: 1610 - CIDE)
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 6.983,54 (Fonte: 1610 – CIDE)
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, crédito especial mediante apresentação de projeto técnico de reforma da passagem malhada, objeto da referida autorização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 20 de setembro de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal