GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2021
LEI Nº 663/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 663/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 339/2005 QUE DISPÕE SOBRE PERCENTUAL DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS A SEREM SUBMETIDOS AO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 10 da Lei nº 339, de 02 de abril de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10º - As fiscalizações e auditorias do Controle Interno abrangerão um percentual não inferior a 10% (Dez por cento) de todos os processos referentes a procedimentos licitatórios, pagamentos, execução orçamentária, despesas administrativas e com pessoal, que serão obrigatoriamente submetidos ao prévio exame e registro de sua legalidade na Controladoria Geral deste município, para a devida apreciação relatório e parecer conclusivo.
§ 1º - Os processos administrativos submetidos ao prévio exame e registro de legalidade serão solicitados pelo Controlador Geral do Município que, obrigatoriamente, utilizará técnica de amostragem capaz de auditar todos os órgãos públicos municipais.
§ 2º - Não entrará no percentual de que trata o caput deste artigo, os processos administrativos que obrigatoriamente devam ser remetidos a Controladoria Geral do Município para prévio exame e registro de sua legalidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 07 de julho de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal