GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2020
LEI Nº 646/2020, DE 14 DE MAIO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 646/2020, DE 14 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 163.087,10 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, OITENTA E SETE REAIS E DEZ CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 163.087,10 (Cento e Sessenta e Três Mil, Oitenta e Sete Reais e Dez Centavos) para atender despesas com ações de enfrentamento ao COVID19 (Novo Coronavírus), na seguinte rubrica orçamentária.
PROJETO/ATIVIDADE: 10.122.0015.2064
Enfrentamento da Emergência COVID19
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
15100000 – Outros Convênios da União
R$ 45.305,60
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
12140000 – Transferência SUS Bloco de Custeio
R$ 29.111,98
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
12140000 – Transferência SUS Bloco de Custeio
R$ 33.669,52
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
15100000 – Outros Convênios da União
R$ 55.000,00
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de R$ 163.087,10 (cento e sessenta e três mil, oitenta e sete reais e dez centavos) constantes do orçamento vigente no presente exercício.
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0013.1029
Construção, Ampliação ou Reforma de Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
15100000 – Outros Convênios da União
R$ 50.305,60
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0013.1030
Aquisição de Veículos e Equipamentos – Atenção Básica
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
15100000 – Outros Convênios da União
R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0013.2048
Manutenção das Atividades e Serviços da Atenção Básica
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
12140000 – Transferência SUS Bloco Custeio
R$ 33.669,52
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
12140000 – Transferência SUS Bloco de Custeio
R$ 29.111,98
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 14 de maio de 2020.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal