GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE CRIA O INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE – IPSV EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 18-B da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18-B. O segurado que tenha ingressado no serviço público entre o dia 01/01/2004 e a data de entrada em vigor desta lei complementar e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar voluntariamente tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, atualizados monetariamente, desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
Art. 2º - Fica acrescido ao Art. 22-E da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 o § 1º, com a seguinte redação:
§ 1º O salário de benefício disposto no caput será calculado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (Cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
Art. 3º - Fica acrescido ao Art. 22-F da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013 o § 4º, com as seguintes redações:
§ 4º O valor do benefício de aposentadoria voluntária por idade corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput, com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) anos de contribuição, limitado a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (Cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
Art. 4º - O inciso II do Art. 21 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
II – Tempo mínimo de trinta anos de contribuição das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, se homem, e tempo mínimo de vinte e cinco anos de contribuição das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; e
Art. 5º - O inciso II do Art. 29 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
II - se o segurado estiver em atividade, sobre o valor que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente para o trabalho na data do óbito, observado, alternativamente, o cumprimento do disposto nos artigos 13-A, 13-B ou 13-C, da presente lei;
Art. 6º - O inciso II, do §2º, do Art. 34, da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
II - O segurado que tenha ingressado no serviço público entre o dia 01/01/2004 e a data de entrada em vigor desta lei complementar, e que venha a se aposentar com base na regra disposta no caput do artigo tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, atualizados monetariamente, desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, observadas as reduções cargo de professor de que trata o § 5º, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 58 (cinquenta e oito) anos de idade, se homem;
Art. 7º - O §5º, do Art. 58, da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
§5º - Para custeio do déficit atuarial fica instituída também, contribuição a cargo do Ente Patronal, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, que no ano de 2022, até o mês de outubro, foi de 12,65%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2022 a 2056.
Período
Custo Suplementar
11/2022 a 05/2023:
13,56%
06/2023 a 05/2024:
27,72%
06/2024 a 05/2025:
41,83%
06/2025 a 05/2056:
47,00%
Art. 8º - Fica acrescido o Art. 83-A à Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, com a seguintes redação:
Art. 83-A – Fica referendado, integralmente, as revogações do § 21 do art. 40, dos arts. 2º, 6º e 6º-A da EC nº 41, de 2003 e do art. 3º da EC nº 47, de 2005, realizada pelo art. 35, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a julho de 2022 com relação ao art. 7º, e convalidando o Decreto nº 105/2022.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 19 de maio de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal