GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2013 (CTN) E INCLUI DISPOSITIVOS REFERENTES A TAXA DE LICENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
Faço saber a que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 320 da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 320 - O fato gerador da Taxa de Licença para Execução de Obras é o exercício do poder de polícia administrativa, objetivando a fiscalização do cumprimento da legislação municipal, no que concerne construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios ou qualquer outra obra, inclusive aquelas vinculadas a construção de parques eólicos, dentro das áreas urbanas e rurais do Município.
Art. 2º - O Anexo VIII da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Código Tributário Municipal
Anexo VIII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
CONSTRUÇÃO - área a ser construída multiplicada pelo valor em R$/m²
ESPECIFICAÇÃO
R$/m²
Até 70,00 m²
0,60
De 70,01 m² a 200,00 m²
0,60
Acima de 200,00 m²
1,50
DEMOLIÇÃO - área a ser demolida multiplicada pelo valor em R$/m²
ESPECIFICAÇÃO
R$/m²
Até 70,00 m²
0,30
De 70,01 m² a 200,00 m²
0,60
Acima de 200,00 m²
2,50
AMPLIAÇÃO - área a ser acrescida multiplicada pelo valor em R$/m²
ESPECIFICAÇÃO
R$/m²
Até 70,00 m²
0,20
De 70,01 m² a 200,00 m²
0,40
Acima de 200,00 m²
1,65
ALTERAÇÃO EM PROJETO APROVADO - área total do projeto multiplicada pelo valor em R$/m²
ESPECIFICAÇÃO
R$/m²
Até 70,00 m²
0,40
De 70,01 m² a 200,00 m²
0,80
Acima de 200,00 m²
3,30
CONSTRUÇÃO/INSTALAÇÃO de Energia Eólica/Renováveis
ESPECIFICAÇÃO
R$/m²
Por cada aerogerador
R$ 15.000,00
Por cada central geradora
R$ 130.000,00
Por cada subestação
R$ 65.000,00
CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS E ACESSOS VINCULADOS EXCLUSIVAMENTE A PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA/RENOVÁVEIS
Por m²
R$ 3,00
Art. 3º - O Art. 345 da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 345 - As Taxa de Serviços Públicos têm como fato gerador a cobertura dos custos administrativos e operacionais decorrentes da utilização efetiva dos serviços públicos municipais constantes do Anexo XV.
Art. 4º - O Art. 346 da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 346 – A hipótese de incidência da Taxa de Serviços Públicos é configurada no ato do requerimento de prestação dos serviços constantes do Anexo XV.
Art. 5º - O § 4º do Art. 348 da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
4º – O valor da Taxa de Serviços Públicos se encontra previsto e discriminado no Anexo XV.
Art. 6º - O Anexo XV da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Código Tributário Municipal
Anexo XV -TABELA DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
ITEM
DESCRIÇÃO
VALOR(R$)
1
Alinhamento de imóvel, por metro linear de testada
2,00
2
Nivelamento de imóvel, por metro linear de testada
2,00
3
Demarcação de terreno urbano
60,00
4
Numeração de imóvel, não incluído o custo da placa
5,00
5
Habite-se, por m2 de área edificada
0,50
6
Ligação à rede de esgoto (material não fornecido pela Prefeitura)
***
6.1
Residencial
25,00
6.2
Não residencial
50,00
7
Cemitério
***
7.1
Inumação
20,00
7.2
Exumação
30,00
7.3
Limpeza de túmulo
10,00
7.4
Aquisição de perpetuidade de jazigo, com pagamento em cota única
200,00
8
Corte de árvores, por unidade
10,00
9
Apreensão e depósito
***
9.1
Apreensão e depósito de animal, por animal e por dia
10,00
9.2
Apreensão e depósito de veículo, por veículo
20,00
9.3
Apreensão e depósito de mercadoria, por quilograma
2,00
10
Construção de tapume em via pública, por metro linear
10,00
11
Extinção de insetos nocivos, por atendimento e por dia/homem
25,00
12
Remoção especial de lixo (depositado do lado de fora do imóvel)
***
12.1
Lixo tóxico, por m3
100,00
12.2
Lixo industrial, por m3
60,00
12.3
Entulho, resíduo de poda e demais não enquadrados nos anteriores, por m3
5,00
12
Atestados de qualquer natureza
2,00
13
Baixa de qualquer natureza, em lançamento ou registro
5,00
14
Averbação
2,00
15
Abate de Animais
***
15.1
Animal Bovino
10,00
15.2
Animal Caprino
3,00
15.3
Animal Ovino
3,00
15.4
Animal Suíno
8,00
16
Guia de recolhimento
2,00
16.1
Carregamento de barros ou derivados para Cerâmicas por Carrada
10,00
17
Por cada aerogerador
5.000,00
18
Por cada central geradora
50.000,00
19
Por cada subestação
25.000,00
Art. 7º - O inciso I do Art. 288 da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, produtores ou de prestação de serviços, além daqueles vinculados a geração de energia eólica/renováveis.
Art. 8º - O Art. 292 da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 292 - O fato gerador da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento é o exercício do poder de polícia administrativa, objetivando a fiscalização do cumprimento da legislação municipal, no que concerne à localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, inclusive entidades, sociedades ou associações civis, desportivas e religiosas no território do Município, além daqueles vinculados a geração de energia eólica/renováveis.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2022, em observância ao disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso III do Art. 150 da CF/88, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 18 de maio de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal