GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2019
LEI Nº 627/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 627/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
CRIA O PROGRAMA SERVIÇO SOCIAL ESCOLAR, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica instituído o Serviço Social Escolar nas escolas públicas do município de São Vicente RN, com o objetivo de prestar assistência social aos alunos e aos seus familiares.
Art. 2º Competirá ao Serviço Social Escolar o desenvolvimento de atividades técnicas profissionais, através de assistentes sociais habilitados ao exercício da profissão.
§ 1º Os profissionais de que trata o caput deste artigo, deverão, obrigatoriamente, compor o quadro efetivo de servidores públicos municipais, vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º Poderão ser admitidos no programa estudantes da área de Serviço Social, a título de estágio, cuja carga horária contará como atividade extracurricular, conforme os parâmetros adotados pela instituição de ensino a qual o estudante esteja matriculado.
Art. 3º As atividades desenvolvidas pelo programa são as seguintes:
I - pesquisa de natureza socioeconômica e familiar para caracterização da população escolar;
II - orientação sócio familiar visando à prevenção da evasão escolar e à melhoria no desempenho do aluno;
III - elaboração de programas que visem a prevenir e a auxiliar os alunos da rede municipal, nos casos de violência, uso de drogas e o alcoolismo;
IV - elaboração de programas de orientação que visem a prevenir e coibir a violência sexual;
V - identificação de situações emergenciais que expressem dificuldades interpessoais de relacionamento entre alunos, familiares, servidores e demais colaboradores.
Parágrafo único. As atribuições supramencionadas serão exercidas sem prejuízo do que versa os artigos 4º e 5º da Lei Federal nº 8662/93.
Art. 4º O Serviço Social Escolar poderá firmar parcerias com entidades e instituições públicas, privadas, assistenciais e organizacionais, a fim de garantir o encaminhamento de pais e alunos ao atendimento de suas necessidades básicas.
Art. 5º O Serviço Social Escolar utilizará as seguintes ferramentas para assegurar o disposto nesta lei:
I - realização de visitas sociais domiciliares;
II - acompanhamento de casos sociais apresentados pelos alunos;
III - elaboração de programas para equacionar as deficiências sócio familiares dos alunos;
Art. 6º O Programa de que trata esta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 23 de outubro de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal