GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 032/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 032/2018
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber a que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas as funções gratificadas de Coordenador Geral e Articulador da Escola do Programa Novo Mais Educação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo do Município de São Vicente/RN.
§ 1º O cargo gratificado de Coordenador Geral do Programa Novo Mais Educação será exercido exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, devendo ser professor e/ou coordenador pedagógico, em efetivo exercício na rede municipal.
§ 2º O cargo gratificado de Articulador da Escola do Programa Novo Mais Educação será exercido exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, devendo ser professor, coordenador pedagógico ou possuir cargo equivalente, em efetivo exercício, obrigatoriamente lotado na escola.
Art. 2º Ao Coordenador do Programa Novo Mais Educação compete acompanhar a implantação do programa e monitorar sua execução, bem como, validar os relatórios das instituições de ensino vinculadas à sua Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo do Município de São Vicente/RN e elaborar Relatórios Globais de Atividades.
Art. 3º Ao Articulador da Escola do Programa Novo Mais Educação compete à coordenação e organização das atividades na escola, pela promoção da interação entre a escola e a comunidade, pela prestação de informações sobre o desenvolvimento das atividades para fins de monitoramento e pela integração do Programa com Projeto Político Pedagógico (PPP) da escola.
Art. 4º A quantidade de vagas e o valor da gratificação dos cargos de Coordenador Geral e Articulador da Escola do Programa Novo Mais Educação será fixada no anexo único, parte integrante desta lei e será reajustada em observância aos percentuais atribuídos e definidos por lei para reajuste geral dos vencimentos dos servidores do Município de São Vicente/RN.
Art. 5° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Luiza em São Vicente/RN, 03 de setembro de 2018
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO
QUANTITATIVO
GRATIFICAÇÃO
Coordenador Geral
01
R$ 600,00 (seiscentos reais)
Articulador da Escola
03
R$ 500,00 (quinhentos reais)
São Vicente/RN, 03 de setembro de 2018.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal