GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2026
LEI Nº 837/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 837/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado a promover a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
§ 1º. O disposto nesta Lei não se aplica a:
a) Débitos decorrentes de infrações à legislação municipal;
b) Débitos de natureza contratual;
c) Indenizações devidas ao Município por danos causados ao seu patrimônio.
Art. 2º. A adesão ao REFIS implica o reconhecimento e a confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais incluídos no programa.
§ 1º. A adesão também implica a expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial que tenha por objeto os créditos abrangidos pelo parcelamento.
§ 2º. No caso de débitos que sejam objeto de discussão judicial, o contribuinte deverá, como condição para a adesão, apresentar o protocolo do pedido de desistência da ação, renunciando ao direito sobre o qual a mesma se funda.
Art. 3º. O contribuinte poderá aderir ao programa para a quitação dos seus débitos, que serão consolidados na data do pedido de adesão, com os seguintes benefícios e modalidades de pagamento:
I - Pagamento em parcela única: com redução de 100% (cem por cento) dos juros, multas moratórias e correção monetária.
II - Parcelamento em até 12 (doze) meses: com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros, multas moratórias e correção monetária.
III - Parcelamento em até 24 (vinte e quatro) meses: com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros, multas moratórias e correção monetária.
§ 1º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (Cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 100,00 (Cem reais) para pessoas jurídicas.
§ 2º. O vencimento da primeira parcela ou da parcela única ocorrerá em até 10 (dez) dias da data de adesão, e as demais parcelas vencerão no dia 10 (dez) de cada mês subsequente.
Art. 4º. Para os débitos em fase de execução fiscal, a adesão ao REFIS fica condicionada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor total do débito consolidado com os benefícios desta Lei, a serem pagos juntamente com a primeira parcela ou com a parcela única.
Art. 5º. A adesão ao REFIS deverá ser formalizada até o último dia útil do terceiro mês subsequente à publicação desta Lei, mediante requerimento do contribuinte junto à Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Controle Orçamentário.
Art. 6º. O parcelamento será rescindido nas seguintes hipóteses:
I - A falta de pagamento de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou alternadas;
II - O descumprimento de qualquer outra obrigação estabelecida nesta Lei.
§ 1º. Constatada uma das hipóteses de rescisão, o contribuinte será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua situação ou apresentar defesa.
§ 2º. A não regularização ou o indeferimento da defesa implicará a rescisão do parcelamento, com as seguintes consequências:
a) A perda imediata de todos os benefícios fiscais concedidos, restaurando-se os valores originais do débito, com todos os acréscimos legais;
b) O vencimento antecipado do saldo devedor remanescente;
c) A imediata inscrição do saldo devedor em dívida ativa e o prosseguimento da cobrança judicial, se for o caso.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, definindo os procedimentos necessários para sua plena execução.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 13 de março de 2026.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal