GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2022
LEI Nº 697/2022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 697/2022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 679/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, para remanejamento de saldo da seguinte dotação orçamentária:
2011. Ação
Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens
Fonte
1500100100
Valor
R$ 150.000,00
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte
1500100100
Valor
R$ 100.000,00
2013. Ação
Manutenção da Educação Fundamental
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens
Fonte
1540107000
Valor
R$ 300.000,00
Elemento
3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Fonte
1540107000
Valor
R$ 300.000,00
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte
1500100100
Valor
R$ 150.000,00
2022. Ação
Manutenção do Transporte Escolar
Elemento
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte
1571000000
Valor
R$ 100.000,00
Fonte
1573000000
Valor
R$ 100.000,00
2027. Ação
Manutenção da Secretaria Municipal de Saude
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens
Fonte
1500100200
Valor
R$ 150.000,00
Elemento
3.3.91.13 – Obragaçoes Patronais
Fonte
1500100200
Valor
R$ 50.000,00
2029 Ação
Manutenção da oferta das atividades e serviços de atenção primaria em saude
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens
Fonte
150010200
Valor
R$ 150.000,00
Elemento
3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Fonte
150010200
Valor
R$ 50.000,00
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte
150010200
Valor
R$ 100.000,00
Fonte
160000000
Valor
R$ 300.000,00
Elemento
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte
1701000000
Valor
R$ 100.000,00
2031 Ação
Manutenção da Atenção Especializada
Elemento
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado
Fonte
1500100200
Valor
R$ 100.000,00
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens
Fonte
1500100200
Valor
R$ 200.000,00
Elemento
3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Fonte
1500100200
Valor
R$ 150.000,00
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte
1500100200
Valor
R$ 150.000,00
Elemento
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro PF
Fonte
160000000
Valor
R$ 150.000,00
2007 Ação
Manutenção da Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte
150000000
Valor
R$ 150.000,00
Elemento
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF
Fonte
150000000
Valor
R$ 100.000,00
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Suplementar, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, prevista no art. 43. §1º. Inciso II, a anulação dos Recursos abaixo discriminados.
1016. Ação
Construção e Ampliação e/ou Reforma de Creche e Escolas
Elemento
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte
1569000000
Valor
R$ 250.000,00
Fonte
1570000000
Valor
R$ 250.000,00
2013. Ação
Manutenção da Educação Fundamental
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens
Fonte
1540000000
Valor
R$ 500.000,00
Elemento
3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Fonte
1540000000
Valor
R$ 60.000,00
2012. Ação
Manutenção da Educação Infantil
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte
154000000
Valor
R$ 250.000,00
2029 Ação
Manutenção da oferta das atividades e serviços de atenção primaria em saude
Elemento
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens
Fonte
160000000
Valor
R$ 250.000,00
Elemento
3.1.91.13 – Obrigações Patronais
1021. Ação
Aquisição de veiculos e equipamentos – Atenção Primaria
Elemento
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte
160100000
Valor
R$ 200.000,00
1022. Ação
Aquisição de veiculos e equipamentos – Atenção especializada
Elemento
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte
160100000
Valor
R$ 200.000,00
Fonte
170000000 - 17010000
Valor
R$ 100.000,00
1004 Ação
Pavimentação e Drenagem de Vias Publicas
Elemento
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte
1700000000
Valor
R$ 150.000,00
1005 Ação
Construção e recuperação de praças
Elemento
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte
1700000000
Valor
R$ 150.000,00
1006. Ação
Construção e ou recuperaçao de passagens molhadas
Elemento
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte
1700000000
Valor
R$ 290.000,00
1007. Ação
Aquisição de Carro Coletor de Lixo
Elemento
4.4.90.52 – Equiapmentos e Material Permanento
Fonte
1700000000
Valor
R$ 300.000,00
1010. Ação
Contrução Ampliação de Barragens, Barreiros e Açudes
Elemento
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte
1700000000
Valor
R$ 150.000,00
Art. 3º- O caput do Art. 6º da Lei Municipal n.º 679, de 22 de dezembro de 2021 passa a vigorar com seguinte redação:
Parágrafo único: acrescenta mais 10% (dez por cento) no limite de suplementação, para cobrir os remanejamentos descrito no Artigo 1º desta lei.
Ficando textualmente com a seguinte redação:
Art. 6º -Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 11 de outubro de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal