GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2022
LEI Nº 686/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 686/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA AGENTES PÚBLICOS VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica definido em R$ 1.212,00 (Mil, duzentos e doze reais) o piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2022, aos ocupantes dos cargos de provimento efetivos constantes no anexo I, que é parte integrante desta lei.
Parágrafo único - A Jornada de Trabalho dos ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo não excederá a 40 (Quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Aplica-se o disposto no caput do artigo anterior, aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão constantes no anexo II, que é parte integrante desta lei.
Art. 3º. Em decorrência do disposto nos Artigos 1º e 2º desta lei, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art. 4º. Nenhum Agente Público municipal perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (Quarenta) horas, vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante ao Artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal e da Medida Provisória nº 1.091/2021, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 15 de março de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
ORDEM
CARGO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTOS R$
01
ASG
40
1.212,00
02
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
40
1.212,00
03
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
40
1.212,00
04
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
40
1.212,00
05
COVEIRO
40
1.212,00
06
ELETRICISTA
40
1.212,00
07
FISCAL DE OBRAS
40
1.212,00
08
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
40
1.212,00
09
GARI
40
1.212,00
10
GARI (PODADOR)
40
1.212,00
11
INSPETOR DE ALUNOS
40
1.212,00
12
MERENDEIRA
40
1.212,00
13
MOTORISTA
40
1.212,00
14
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
40
1.212,00
15
ORIENTADOR SOCIAL
40
1.212,00
16
PEDREIRO
40
1.212,00
17
PINTOR
40
1.212,00
18
SERVENTE DE PEDREIRO
40
1.212,00
19
TÉCNICO AGRÍCOLA
40
1.212,00
20
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
40
1.212,00
21
VIGILANTE
40
1.212,00
São Vicente/RN, 15 de março de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ORDEM
CARGO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTOS R$
01
ASSESSOR DE GABINETE
40
1.212,00
02
COORDENADOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
40
1.212,00
03
COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HUMANOS
40
1.212,00
04
COORDENADOR DE OBRAS E HABITAÇÃO
40
1.212,00
05
COORDENADOR DE PROGRAMA SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA
40
1.212,00
06
COORDENADOR DE PSB DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
40
1.212,00
07
COORDENADOR DO PSE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
40
1.212,00
08
COORDENADOR DE SERVIÇOS URBANOS
40
1.212,00
09
COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO, CONTABILIDADE
40
1.212,00
10
COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
40
1.212,00
11
COORDENADOR DE IMPRENSA
40
1.212,00
12
COORDENADOR DE CULTURA
40
1.212,00
13
COORDENADOR DE ESPORTE E LAZER
40
1.212,00
14
COORDENADOR DE MÚSICA
40
1.212,00
15
COORDENADOR DE TRANSPORTE
40
1.212,00
16
COORDENADOR DE TURISMO
40
1.212,00
17
COORDENADOR GERAL
40
1.212,00
18
COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
40
1.212,00
19
SUBCOORDENADOR DE EVENTOS E DE INT. INSTITUCIONAL
40
1.212,00
20
SUBCOORDENADOR DE MEIO AMBIENTE
40
1.212,00
21
SUBCOORDENADOR DE RECURSOS HÍDRICOS
40
1.212,00
22
SUBCOORDENADOR DE APOIO A CRIANÇA E AO AD.
40
1.212,00
23
SUBCOORDENADOR APOIO AO IDOSO
40
1.212,00
24
SUBCOORDENADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS EST. E MUNI.
40
1.212,00
25
SUBCOORDENADOR ADM. FINANCEIRA E DE I.
40
1.212,00
26
SUBCOORDENADOR DE CULTURA E TURISMO
40
1.212,00
27
SUBCOORDENADOR DE PLANEJ. E INFRAESTRUTURA
40
1.212,00
28
SUBCOORDENADOR DE SERV. URBANOS
40
1.212,00
29
SUBCOORDENADOR DE ABASTECIMENTO
40
1.212,00
30
SUBCOORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO
40
1.212,00
31
SUBCOORDENADOR DE ESPORTE E LAZER
40
1.212,00
32
SUBCOORDENADOR DE INFORMÁTICA
40
1.212,00
33
SUBCOORDENADOR DE INSUMOS HOSPITALARES
40
1.212,00
34
SUBCOORDENADOR DE LABORATÓRIO
40
1.212,00
35
SUBCOORDEANDOR DE OBRAS E LIMPEZA
40
1.212,00
36
SUBCOORDENADOR DE PROGRAMA FEDERAL
40
1.212,00
37
SUBCOORDENADOR DE TRANSPORTE
40
1.212,00
38
SUBCOORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO
40
1.212,00
São Vicente/RN, 15 de março de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal