GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2012
LEI Nº 478/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 478/2012
Altera a lei Municipal nº 367, de 12 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Vicente, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de São Vicente/RN fica estabelecido no Anexo único da presente lei.
Art. 2º - Com a entrada em vigor do piso nacional da categoria, fica desde já o Executivo Municipal, autorizado a implantá-lo no âmbito deste município num prazo de 90 dias.
Parágrafo Único: A implementação do piso nacional fica condicionada ao repasse do complemento financeiro por parte da União, nos termos do que dispõe a Emenda Constitucional nº 63/2010.
Art. 3º - Enquanto o piso nacional não for aplicado no âmbito deste Município, fica o executivo autorizado a converter em remuneração os reajustes das portarias subsequentes à Portaria nº 459 de 16 de março de 2012.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses do programa Agente Comunitário de Saúde.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 10 de outubro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 09 de julho de 2012.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO
Nº DE CARGOS
VENCIMENTOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS
14
R$ 871,00
AGENTE DE COMNBATE AS ENDEMIAS
04
R$ 622,00