GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2012
LEI Nº 482/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 482/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Pça. Joaquim Araújo filho, nº 84 - CNPJ – 08.308.470/0001-29
LEI Nº 482/2012
Altera a Lei nº 318/2003 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 318/2003, de 20 de fevereiro de 2003.
Art. 2º - O Parágrafo 2º do artigo 2º, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 2º .............................................
...............................................
§ 1º - ................................................
.........................................................
§ 2º - Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área mínima de 105 m2 e máxima de 200 m2, com testada mínima de 7 metros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente-RN, 18 de setembro de 2012.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal