GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
“CRIA CARGOS EM COMISSÃO E INCORPORA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo à proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados e incorporados na estrutura organizacional do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Vicente/RN, instituída pela Lei Complementar municipal nº 26, de 27 de julho de 2017, os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, do Presidente da respectiva Casa Legislativa, com as nomenclaturas, simbologias, quantidades, valores remuneratórios e atribuições seguintes:
I – Controlador Interno;
II – Assessor para Assuntos Institucionais;
III – Assessor de Comunicação e Marketing.
Art. 2º. As atribuições, remunerações e classificações funcionais dos respectivos cargos, constantes no artigo 1º, constarão no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 23 de fevereiro de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
CONTROLADOR INTERNO
CC -2
1
R$ 2.072,73
ATRIBUIÇÕES
Examinar a legalidade dos atos praticados, acompanhar e verificar o devido cumprimento das leis e regulamentos; desenvolver atividades de avaliação e análise de resultados quanto a eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Legislativo, proceder a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade do controle interno do Poder Legislativo Municipal, examinar as fases de execução das despesas quanto a legalidade, acompanhar e verificar o devido cumprimento das leis e regulamentos; desenvolver atividades de avaliação e análise de resultados quanto a eficácia e economicidade da gestão orçamentária e financeira do Legislativo; proceder a elaboração de relatórios, inspeções, pareceres e demais atos ao cumprimento legal da incumbência; acompanhando o fiel cumprimento de suas normas, decisões, resoluções, determinações e recomendações; verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; sistematizar informações realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários do Poder Legislativo.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
ASSESSOR PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
CC -2
1
R$ 2.072,73
ATRIBUIÇÕES
Assessorar e prestar apoio à Presidência e à Secretaria Geral nas atividades administrativas, prestar suporte operacional na organização e sistematização do controle de materiais e na execução dos processos licitatórios necessários, desempenhar outras atividades correlatas visando atender as demandas necessárias e exigíveis. Cargo vinculado diretamente ao Gabinete da Presidência.
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E MARKETING
CC -2
1
R$ 2.072,73
ATRIBUIÇÕES
Assessorar e prestar apoio quanto a comunicação e marketing em mídias digitais e redes sociais, criação e edição em vídeos institucionais, manutenção do site/página da Câmara Municipal, atualização e manutenção periódica do website da Câmara Municipal quanto as informações a serem migradas para o portal da transparência, desempenhar atividades correlatas.