GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 038, DE 18 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 038, DE 18 DE MARÇO DE 2019
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o cargo em comissão de Diretor de Tributação, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Controle Interno do Município de São Vicente/RN.
Art. 2º A função de Diretor de Tributação caracteriza-se pela execução da política econômica e financeira da administração pública municipal e pelo aprimoramento do controle e da evasão de receitas tributárias do Município de São Vicente/RN.
Parágrafo único. Ao Diretor de Tributação compete especificamente:
I - coordenar a aplicação das normas do Código Tributário Municipal;
II - planejar, programar e dirigir as atividades de fiscalização dos Tributos Municipais;
III - planejar ações de atualização do Cadastro de Atividades Econômicas;
IV - emitir relatórios gerenciais;
V - assessorar o Secretário em assuntos relativos à sua área de atuação;
VI - coordenar políticas aos contribuintes com a finalidade de dirigir e orientar ações contra incorreção, sonegação, evasão e fraude no recolhimento dos tributos municipais;
VII - receber reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos municipais, processando-os na forma do Código Tributário Municipal e demais legislação pertinente;
VIII - emitir ou revisar pareceres ou informações nos processos fiscais de sua competência, submetendo-os quando for o caso, à apreciação do Secretário Municipal;
IX - acompanhar e propor ações referentes à tributação, fiscalização e arrecadação;
X - estabelecer ações conjuntas com os órgãos do Município;
XI - atendimento ao público interno e externo;
Art. 3º A investidura no cargo em comissão de Diretor de Tributação será de livre nomeação e exoneração.
Art. 4º A quantidade de vagas e o valor do subsídio do cargo de Diretor de Tributação serão fixados no anexo único, parte integrante desta lei e será reajustada em observância aos percentuais atribuídos e definidos por lei para reajuste geral dos vencimentos dos servidores do Município de São Vicente/RN.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Fica revogado expressamente a função gratificada de DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO consignada no Anexo II da Lei Complementar nº 002/2009.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 18 de março de 2019.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
FUNÇÃO, QUANTITATIVO E VALOR DO SUBSÍDIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FUNÇÃO
QUANTITATIVO
VALOR DO SUBSÍDIO
Diretor de Tributação
01
R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 18 de março de 2019.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal