GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2023
LEI Nº 422/2009, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 (COMPILADA)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 422/2009, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 (COMPILADA)
DISPÕE SOBRE A DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 1º A gestão democrática das escolas da rede pública municipal de ensino se regerá à luz dos princípios inscritos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na presente Lei e nas demais Leis aplicáveis à espécie.
Art. 2º Constitui objetivo da gestão democrática a construção de uma cultura de participação da comunidade escolar, promovendo a confiança na escola pública, de modo a favorecer a formação plena do estudante.
Art. 3º A gestão democrática nas escolas da rede pública municipal de ensino dar-se-á mediante a participação da comunidade escolar, com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VI - valorização do profissional da educação escolar;
VII - garantia de padrão de qualidade;
VIII - valorização da experiência extra-escolar;
IX - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
X - organização do currículo enfatizando aspectos da história, da cultura e da economia regional;
XI - orientação de prioridades pela comunidade escolar;
XII - transparência da gestão e na garantia da fiscalização e controle das instituições escolares.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO E DE AUXÍLIO À GESTÃO DAS ESCOLAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 4º A gestão das escolas da rede pública municipal será exercida pela Equipe de Direção da Escola, com o auxílio e a fiscalização do Conselho Escolar, sob a supervisão do Secretário Municipal de Educação.
Seção II
Da Equipe de Direção da Escola
Art. 5º A administração da escola no âmbito da gestão pedagógica e administrativo-financeira será de responsabilidade da Equipe de Direção da Escola.
Art. 5º A administração da escola no âmbito da gestão administrativo-financeira e pedagógica será de responsabilidade da Equipe de Gestão. (redação dada pela Lei 559/2016)
Art. 6º A Equipe de Direção da Escola será composta pelo Diretor e pelo Vice-Diretor.
Art. 6º A Equipe de Gestão da Escola será composta pelo Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Pedagógico. (redação dada pela Lei 559/2016)
Art. 7º Compete ao Diretor:
Art. 7º Compete ao Diretor Administrativo-financeiro: (redação dada pela Lei 559/2016)
I - representar a escola no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
II - exercer a função de presidente da Unidade Executora da escola;
III - garantir e responsabilizar-se pelo funcionamento pleno da escola;
IV - coordenar o desenvolvimento das atividades administrativas, pedagógicas e financeiras, ouvido o Conselho de Escola e a Unidade Executora;
V - promover a articulação, participação e integração com a comunidade;
VI - coordenar a elaboração da proposta pedagógica e do plano de aplicação dos recursos;
VII - articular a integração e participação dos organismos colegiados existentes na escola.
Parágrafo único. Compete ao Vice-Diretor da Escola executar, juntamente com o Diretor e demais segmentos da escola, as atribuições previstas nos incisos constantes do caput deste artigo, bem como responder pela unidade escolar nas ausências e impedimentos de seu Titular.
Parágrafo único. Compete ao Diretor Pedagógico da escola executar, juntamente, com os demais segmentos da escola, as atribuições previstas nos incisos constantes do caput deste artigo, bem como responder pela unidade escolar nas ausências e impedimentos do seu titular. (redação dada pela Lei 559/2016)
Art. 7º-A No afastamento temporário de um dos Diretores por até 30 (trinta) dias, o outro, responderá exclusivamente pela direção da instituição de ensino. (incluído pela Lei Complementar 036/2019)
Art. 7º-B No afastamento temporário do Diretor Administrativo-financeiro ou do Diretor Pedagógico por período superior a 30 (trinta) dias, bem como na hipótese de vacância dos cargos, será designado pelo Chefe do Poder Executivo um Diretor Escolar, em substituição ao titular afastado. (incluído pela Lei Complementar 036/2019)
§ 1º Para cumprimento do disposto no caput desse artigo, fica criado o cargo em comissão de Diretor Escolar, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.
§ 2º Compete ao Diretor Escolar administrar o espaço escolar dentro das diretrizes dos órgãos responsáveis pela educação, bem como gerir o corpo docente, auxiliar na elaboração de projetos da grade curricular, garantir a viabilidade de programas de ensino, integrar a escola à comunidade, além daquelas previstas no Art. 7º desta lei.
§ 3º A investidura no cargo em comissão de Diretor Escolar será de livre nomeação e exoneração, respeitados os requisitos consignados nos incisos III, V, VI, VII e VIII do Art. 23 desta lei.
§ 4º A quantidade de vagas e o valor do subsídio do cargo de Diretor Escolar serão fixados no Anexo II, parte integrante desta lei e será reajustada em observância aos percentuais atribuídos e definidos por lei para reajuste geral dos vencimentos dos servidores do Município de São Vicente/RN.
Art. 7º-C O prefeito municipal só poderá nomear ocupante para o cargo em comissão de Diretor Escolar nas seguintes hipóteses: (incluído pela Lei Complementar 036/2019)
§ 1º Afastamento temporário do Diretor Administrativo-financeiro ou do Diretor Pedagógico por período superior a 30 (trinta) dias.
I - Nesta hipótese, o prefeito municipal nomeará ocupante para o cargo em comissão de Diretor Escolar, cujo exercício estará restrito ao período que perdurar o motivo do afastamento temporário.
II - Será assegurado o direito de retorno do Diretor Administrativo-financeiro ou do Diretor Pedagógico afastado temporariamente do cargo.
§ 2º Vacância do cargo de Diretor Administrativo-financeiro ou Diretor Pedagógico declarado pela Comissão Eleitoral Central após eleições desertas ou fracassadas.
I - Nesta hipótese, o prefeito municipal nomeará ocupante para o cargo em comissão de Diretor Escolar, cujo exercício não poderá ultrapassar o período de 02 (dois) anos, salvo se ocorrer nova eleição deserta ou fracassada.
§ 3º Vacância do cargo decorrente de exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
I - Nesta hipótese, o prefeito municipal nomeará ocupante para o cargo em de Diretor Escolar, cujo exercício estará restrito ao período restante para conclusão do mandato do titular afastado definitivamente.
II - Não será assegurado o direito de retorno do Diretor Administrativo-financeiro ou do Diretor Pedagógico afastado por motivo de exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria e posse em outro cargo inacumulável.
Seção III
Do Conselho Escolar e da Assembleia-Geral
Art. 10. O Conselho Escolar, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da escola, será composto por representantes da comunidade escolar, na forma desta Lei.
Art. 11. São princípios que nortearão as ações do Conselho Escolar:
I - a equidade, a coerência, a busca pelo bem comum, a responsabilidade e o respeito às normas e à legislação vigente;
II - o respeito ao pluralismo das ideias e a busca pela integração da comunidade escolar e desta com a sociedade.
Art. 12. O Conselho Escolar terá como integrantes o Diretor da Escola, como membro nato, e representantes de professores, pais, alunos, funcionários da escola e comunidade civil.
Art. 12. O Conselho Escolar terá como integrantes o Diretor Administrativo-financeiro da Escola, como membro nato, e representantes de professores, pais, alunos, funcionários da escola e comunidade civil. (redação dada pela Lei 559/2016)
Art. 13. Compete ao Conselho Escolar:
I - opinar acerca da proposta pedagógica da escola e fiscalizar seu cumprimento;
II - sugerir modificações no Regimento Escolar e fiscalizar seu cumprimento;
III - aprovar seu Regimento Interno;
IV - convocar a Assembleia-Geral, quando julgar necessário.
Parágrafo único. O Conselho Escolar poderá representar à Secretaria Municipal de Educação contra atos ilegais praticados por membros da Equipe de Direção da Escola, sem prejuízo da competência dos órgãos de controle interno e externo.
Parágrafo único. O Conselho Escolar poderá representar à Secretaria Municipal de Educação contra atos ilegais praticados por membros da Equipe de Gestão da Escola, sem prejuízo da competência dos órgãos de controle interno e externo. (redação dada pela Lei 559/2016)
Art. 14. O Conselho Escolar elegerá, entre seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário que cumprirão tarefas específicas definidas no seu Regimento Interno.
Parágrafo único. É vedado aos membros da Equipe de Direção e da Diretoria da Unidade Executora acumular o seu cargo com quaisquer das funções citadas no caput deste artigo.
Parágrafo único. É vedado aos membros da Equipe de Gestão acumular o seu cargo com quaisquer das funções citadas no caput deste artigo. (redação dada pela Lei 559/2016)
Art. 15. A Assembleia-Geral da Escola, órgão consultivo e fiscalizador, será convocada pelo Conselho de Escola.
Parágrafo único. A pauta de convocação da Assembleia-Geral deverá ser previamente definida e publicada pelo Conselho Escolar.
Art. 16. A Assembleia-Geral da Escola será composta por estudantes, professores, pais de estudantes e servidores.
Seção IV
Os Representantes da Comunidade Escolar
Art. 17. Será garantida a livre organização dos membros da comunidade escolar na forma de associações.
§ 1º São reconhecidas como associações de representação da comunidade escolar, no âmbito da escola, o grêmio estudantil, a associação de pais ou responsáveis e a associação de professores e servidores da escola.
§ 2º Para os fins desta Lei, é vedada a duplicidade de representações de membros da comunidade escolar.
Art. 18. As associações de que trata o artigo 17, § 1º, desta Lei, terão acesso assegurado a todos os atos financeiros, administrativos e pedagógicos da escola e de sua Unidade Executora.
DAS ELEIÇÕES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 19. O Prefeito Municipal nomeará para os cargos de Diretor e Vice-Diretor, os candidatos eleitos pelos membros do Colégio Eleitoral de que trata o artigo 21 desta Lei.
Art. 19. O Prefeito Municipal nomeará para os cargos de Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Pedagógico os candidatos eleitos pelos membros do colégio eleitoral de que trata o Art. 21 desta Lei. (redação dada pela Lei 559/2016)
§ 1º A investidura dos servidores nomeados na forma do caput terá duração de dois anos, com direito a uma reeleição.
§ 2º Caberá nova eleição para escolha do novo titular.
Art. 20. A inscrição de candidatos ocorrerá até quinze dias antes da data estipulada para a realização da eleição.
§ 1º Os candidatos a Diretor e Vice-Diretor deverão apresentar à comunidade escolar seu Projeto de Gestão, no ato da inscrição.
§ 1º Os candidatos a Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Pedagógico deverão apresentar à comunidade escolar seu Projeto de Gestão, no ato da inscrição. (redação dada pela Lei 559/2016)
Art. 21. A Comissão Eleitoral Escolar será composta, paritariamente, por quatro membros, na seguinte proporção:
I - um professor;
II - um servidor público da unidade escolar;
III - um estudante; e
IV - um pai ou responsável.
Parágrafo único. Integram o universo de eleitores estudantes os estudantes regularmente matriculados na respectiva escola que tenham no mínimo doze anos de idade, comprovados mediante certidão de nascimento ou documento de identidade, e frequência regular.
Art. 22. Os membros da comunidade escolar que pertençam a mais de uma classe deverão optar, em manifestação escrita dirigida à Comissão Eleitoral, pela integração a apenas uma classe do Colégio Eleitoral.
Seção II
Dos Candidatos
Art. 23. Para participar das eleições tendentes ao preenchimento dos cargos de Diretor e Vice-Diretor, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:
Art. 23. Para participar das eleições tendentes ao preenchimento dos cargos de Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Pedagógico, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos: (redação dada pela Lei 559/2016)
I - ser servidor efetivo do quadro do Magistério no município de São Vicente/RN.
II - não está em estágio probatório;
III - ser graduado em Curso Superior na área de Educação;
IV - apresente um Plano de Trabalho com objetivos e metas em consonância com o Projeto Político Pedagógico da Unidade de ensino;
V - comprometer-se a frequentar curso para qualificação do exercício da função que vier a ser convocado após indicado;
VI - desempenhar a função, se eleito, em regime de dedicação exclusiva, mediante assinatura de um Termo de Compromisso junto a Secretaria Municipal de Educação.
VI – desempenhar a função, se eleito, mediante assinatura de um Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Educação, admitindo-se acumulação de cargos, desde que preenchidos os requisitos do Art. 37, XVI, “a”, da CF/88. (redação dada pela Lei 671/2021)
VII - não tenha sido julgado culpado em processos administrativo disciplinar e criminais.
VIII - encontrar-se em situação regular junto à Receita Federal.
§ 1º Nas escolas onde não haja servidores que atendam ao requisito estabelecido no inciso III deste artigo, será assegurado aos professores ou servidores com formação em Magistério, que atendam aos demais requisitos, o direito de concorrerem aos cargos estabelecidos no caput deste artigo.
§ 2º Qualquer membro da comunidade escolar poderá, fundamentadamente, requerer a impugnação de qualquer candidato que não satisfaça os requisitos desta Lei.
Art. 24. Para concorrer a representante no Conselho de Escola o candidato deverá pertencer a uma das classes da comunidade escolar e ter o mínimo de doze anos de idade, no caso de estudante, comprovados mediante certidão de nascimento ou documento de identidade, e frequência regular.
Seção III
Da Condução do Processo Eleitoral
Art. 25. O Secretário Municipal de Educação constituirá e designará os membros da Comissão Eleitoral Central, que será formada por representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Município e do Conselho do FUNDEB.
Parágrafo único. Compete à Comissão Eleitoral Central:
I - coordenar o processo eleitoral na rede municipal de ensino;
II - elaborar as diretrizes operacionais do processo de eleição;
III - definir e submeter à aprovação do Secretário Municipal de Educação o calendário das eleições da Rede Pública Municipal de Ensino;
IV - divulgar as normas referentes à democratização da gestão escolar;
V - organizar, acompanhar e fiscalizar o processo de eleição em todas as escolas da Rede Pública Municipal de Ensino; e
VI - julgar os recursos interpostos durante o processo eleitoral.
Art. 26. A Comissão Eleitoral Escolar conduzirá as eleições para a Equipe de Direção da Escola, incumbida de organizar, fiscalizar e conduzir o processo eleitoral, no âmbito de cada unidade escolar, de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão Eleitoral Central.
§ 1º Os membros da Comissão Eleitoral Escolar, depois de empossados, ficarão impedidos de concorrerem a qualquer cargo no pleito em questão.
Art. 27. Fica assegurada a paridade de votos em vinte e cinco por cento para cada classe da comunidade escolar na eleição tendente ao preenchimento dos cargos da Equipe de Direção da Escola.
§ 1º O detalhamento do cálculo proporcional a que se refere o caput deste artigo integra o Anexo Único da presente Lei.
§ 2º Na hipótese de haver apenas um candidato a quaisquer dos cargos da Equipe de Direção da Escola, o candidato só poderá ser proclamado vitorioso no caso de obter mais da metade dos votos válidos apurados.
Seção IV
Da Proclamação do Resultado, Nomeação e Posse
Art. 28. Encerrada a apuração dos votos, os candidatos eleitos pela comunidade escolar no processo eleitoral terão os seus nomes submetidos, pelo Secretário Municipal de Educação, à consideração do Prefeito Municipal, que os nomeará para os cargos de provimento em comissão de que trata o art. 19 desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. O Secretário Municipal de Educação definirá o calendário das eleições de que trata esta Lei.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 25 de novembro de 2009.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
1. O cálculo relativo ao percentual de votos atribuído a cada chapa será efetuado através da seguinte fórmula:
Onde:
NEVC = Número de estudantes que votaram na chapa TE = Total de estudantes votantes
NPVC = Número de pais que votaram na chapa TP = Total de pais votantes
NDVC = Número de educadores que votaram na chapa TD = Total de educadores votantes
NSVC = Número de servidores que votaram na chapa TS = Total de servidores votantes
2. Nos casos em que a escola tenha apenas 3 segmentos votantes, quando os estudantes se encontram na faixa etária inferior ao limite estabelecido no inciso III do art. 20, a fórmula de cálculo será:
Onde:
NPVC = Número de pais que votaram na chapa TP = Total de pais votantes
NDVC = Número de educadores que votaram na chapa TD = Total de educadores votantes
NSVC = Número de servidores que votaram na chapa TS = Total de servidores votantes