GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2019, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2019, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2013 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E CRIA O INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE – IPSV
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do Art. 70 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º O tempo de mandato da diretoria do IPSV será de 3 (três) anos, sendo permitida sua recondução para mandatos.
Art. 2º O Art. 70 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 70. Ficam criados na estrutura do Instituto Previdenciário do município de São Vicente – IPSV os seguintes cargos em comissão: 01 (um) cargo de Diretor Presidente, (01) um cargo de Gerente Administrativo e Financeiro e 01 (um) cargo de Assistente de Benefícios Previdenciários, todos escolhidos mediante lista tríplice apresentada pelo conselho Deliberativo.
Art. 3º O § 1º do Art. 70 da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Os cargos de Diretor Presidente, Gerente Administrativo e Financeiro e de Assistente de Benefícios Previdenciários serão providos, obrigatoriamente, por servidores efetivos portadores de diploma universitário.
Art. 4º Fica criado o Art. 72-A na Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 72-A Compete ao Assistente de Benefícios Previdenciários:
I - estruturar o processo de concessão de benefício;
II - promover a operacionalização e controle do sistema de concessão de benefícios Previdenciários;
III - organizar e operacionalizar a manutenção e extinção de benefícios.
IV - Assessorar o Diretor Presidente e o Gerente Administrativo nas demais atividades vinculadas ao instituto municipal de previdência.
Art. 5º Acrescente-se o § 3º no Art. 61 da Lei Complementar nº 008, de 23 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:
Art. 61. .........................
§ 3º É obrigatória a autorização expressa a Instituição Financeira prevista no caput do Art. 61, devendo o Chefe do Poder Executivo encaminhar mensalmente os valores devidos a título de contribuições previdenciárias a serem debitadas pela Instituição Financeira e repassados ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPSV.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 03 de dezembro de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal