GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2018
LEI N° 598/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 598/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação de São Vicente/RN, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.
CAPÍTULO I
DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I. As resultantes de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, do artigo 69 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do artigo 144 da Lei Orgânica Municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
II. As transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB.
III. As transferências oriundas do orçamento, como decorrência do que dispõe o art. 30, VI, da Constituição Federal.
IV. As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
V. O produto de convênios firmados com outras entidades;
VI. Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras de seus recursos.
VII. Doações feitas diretamente para este Fundo.
§ 1º. Os recursos provenientes das receitas do Fundo Municipal de Educação serão depositados, obrigatoriamente, em banco oficial, em contas bancárias específicas.
§ 2º. Além do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Turismo, poderão movimentar os recursos depositados em nome do Fundo Municipal de Educação, o Prefeito Municipal e os Ordenadores de Despesa por ele autorizados, sempre em conjunto com o Tesoureiro do Município.
Art. 3º - Constituirão despesas do Fundo Municipal de Educação - FME, as destinadas à manutenção de ações vinculadas à área da educação, tais como: remuneração de pessoal; encargos sociais; materiais de consumo diversos; materiais e serviços de distribuição gratuita, serviços diversos; auxílios; obras, instalações, material permanente, equipamentos, amortização de operações de crédito, manutenções diversas, entre outras despesas. Parágrafo único. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais do município, observadas as determinações do artigo 70 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO, DA CONTABILIDADE E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 4º - O orçamento do Fundo Municipal de Educação evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 5º - A contabilidade do Fundo Municipal de Educação tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de educação, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 6º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente de concretizar seu objetivo, bem como de interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 7º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas e obedecerá às normas brasileiras de contabilidade.
§ 1º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos recursos e dos dispêndios.
§ 2.º Entende-se por relatórios de gestão os balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
§ 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
§ 4º As demonstrações e os relatórios produzidos servirão de diretrizes para a prestação de contas própria do Fundo Municipal de Educação, que obedecerá às normas exigidas pelo Município e pela Contabilidade.
Art. 8º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ 1º. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
§ 2º. Além do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Turismo, poderão autorizar o ato de empenho de despesas e ordenar pagamentos, por conta do Fundo Municipal de Educação, o Prefeito Municipal e os Ordenadores de Despesa por ele autorizados.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO FUNDO E ATRIBUIÇÕES DO GESTOR
Art. 9º - O Fundo Municipal de Educação - FME será vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, órgão da administração pública municipal, e sua gestão ficará a cargo do secretário municipal, com atribuições de:
I. Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação - CME; com o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS FUNDEB; e com o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, no âmbito de suas competências;
II. Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação e no Plano Plurianual;
III. Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Plurianual - PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e com a Lei Orçamentária Anual - LOA;
IV. Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do FME; com periodicidade mensal e anual, servindo como prestação de contas;
V. Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior, depois de submetidas ao Conselho Municipal de Educação - CME;
VI. Manter atualizados e organizados os demonstrativos contábeis e de escrituração fiscal do Fundo, sob a forma de prestação de contas;
VII. Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
VIII. Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo;
IX. Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
X. Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação, bem como manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
XI. Providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Educação;
XII. Firmar as demonstrações necessárias, quando for o caso.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - Compete ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Turismo a responsabilidade pelo Fundo Municipal de Educação, perante a Receita Federal do Brasil, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle e fiscalização, ou a quem este delegar competência.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração dos Demonstrativos da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual, vigentes, em relação à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, para inclusão do Fundo Municipal de Educação, que passa a integrar o orçamento do Município, de acordo com a classificação institucional (órgão e unidade), projeto, atividade ou operação especial e nomenclatura mais adequada, de forma a adaptá-los aos dispositivos da presente Lei.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 13 - O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Luiza em São Vicente/RN, 04 de julho de 2018.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal