GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2019, DE 08 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2019, DE 08 DE ABRIL DE 2019
REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º Ficam reajustados na proporção de 4,17 (quatro vírgula dezessete por cento), os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor, pertencente ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal de que trata a Lei nº 415/2009, de 08 de outubro de 2009, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponde a 30 (trinta) horas semanais.
§ 1º Conforme o art. 2º, § 2º. da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da Secretaria Municipal de Educação, incluindo as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais de:
I - docência - regência de classe;
II - suporte à docência;
III - administração: direção e vice-direção;
IV - supervisão;
V - orientação educacional;
VI - coordenação educacional.
§ 2º Os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma do caput e do § 1º. Deste artigo estão fixados não Anexo Único desta Lei.
§ 3º Os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor cujo titular exerça jornada de trabalho diversa de 30 (trinta) horas semanais será calculado de forma proporcional, com base no valor da hora-aula, obtido a partir dos montantes estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
§ 4º Os valores constantes do Anexo Único desta Lei passam a vigorar com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.
§ 5º Aplicam-se, no que couber, aos professores, inativos, bem como aos pensionistas, os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma do caput e do § 1º. deste artigo, constante do Anexo Único desta Lei, cujos efeitos financeiros passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019.
§ 6º Aplica-se, no que couber, aos Professores e inativos, bem como aos pensionistas, o critério de cálculo previsto no § 3º deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação da lei Orçamentária Anual (LOA) consignadas em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 591, de 06 de março de 2018.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 08 de abril de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO A LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2019
Tabela de remuneração básica por níveis e classes da carreira no enquadramento dos profissionais do magistério a partir de janeiro de 2019 para uma carga horária de 30 (trinta) horas/aula
Percentual de atualização: 4,17%
em R$ 1,00
Categoria Funcional
Nível
De 0 a 5
6 e 7
8 e 9
10 e 11
12 e 13
14 e 15
16 e 17
18 e 19
20 e 21
22 a 30
Classes
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
Professor
1
1.919,53
1.957,93
1.997,07
2.037,01
2.077,75
2.119,32
2.161,70
2.204,95
2.249,03
2.294,01
2
2.111,49
2.153,71
2.196,80
2.240,73
2.285,54
2.331,25
2.377,88
2.425,43
2.473,94
2.523,41
3
2.322,62
2.369,08
2.416,45
2.464,78
2.514,08
2.564,36
2.615,65
2.667,95
2.721,32
2.775,75
4
2.554,88
2.605,99
2.658,11
2.711,27
2.765,49
2.820,80
2.877,22
2.934,76
2.993,46
3.053,33
5
2.810,38
2.866,58
2.923,92
2.982,40
3.042,05
3.102,88
3.164,95
3.228,25
3.292,80
3.358,67
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal