GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2025
LEI Nº 819/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 819/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: INSTITUI A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PELA UTILIZAÇÃO DE MEIO PRÓPRIO DE LOCOMOÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 9º-H DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a indenização de transporte, de caráter indenizatório, destinada a ressarcir as despesas dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de São Vicente/RN pela utilização de veículo próprio para a execução de suas atividades profissionais externas.
Parágrafo único. A indenização de que trata o caput será devida exclusivamente quando o servidor estiver no efetivo exercício de suas atribuições, vedado o seu pagamento durante férias, licenças e outros afastamentos legais.
Art. 2º. O valor da indenização de transporte obedecerá aos seguintes parâmetros:
§ 1º. R$ 50,00 (Cinquenta reais) mensais aos profissionais que atuam na zona rural;
§ 2º. R$ 40,00 (Quarenta reais) mensais aos profissionais que atuam na zona urbana;
Art. 3º. O valor fixado nos termos do §§ 1º e 2º do Art. anterior, será atualizado anualmente, por meio de Decreto, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 4º. Para fazer jus à indenização, o servidor deverá apresentar requerimento formal junto a Secretaria Municipal de Saúde, acompanhado de:
I - Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida;
II - Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado, em nome do servidor ou de seu cônjuge/companheiro(a);
Art. 5º. A indenização de transporte não se incorpora aos vencimentos ou subsídios para nenhum efeito, não constitui base de cálculo para qualquer outra vantagem, inclusive para fins de contribuição previdenciária, e não será considerada para o cômputo do 13º salário e do terço constitucional de férias.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 19 de setembro de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal