GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2025
LEI Nº 792/2025, DE 04 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 792/2025, DE 04 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 80.812,00 (Oitenta e mil oitocentos e doze reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação das seguintes receitas; Transferenciais de Recursos do SUS – Atenção Primaria, através de Emenda Parlamentar.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação, abaixo descriminado.
02
Órgão
Poder Executivo
0711
Unidade
Fundo Municipal de Saúde
10
Função
Saúde
301
Sub Função
Atenção Básica
2041
Ação
Manutenção da Oferta das Atividades e Serviços de Atenção Primária a Saúde
Elemento
4.4.90.52
R$ 80.812,00
Fonte
17063110 – Transferência da União decorrentes de emendas parlamenteares individuais
Art. 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, pode ser remanejado dentro de sua unidade por portaria.
Art. 4º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 04 de abril de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal