GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2025, DE 11 JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2025, DE 11 JUNHO DE 2025
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo de provimento efetivo de Técnico em Laboratório, no âmbito da estrutura organizacional e do quadro de cargos da Prefeitura Municipal de São Vicente/RN.
Art. 2º.O cargo de Técnico de Laboratório terá as seguintes atribuições:
I – coletar o material biológico empregando técnicas e instrumentações adequadas para testes e exames de Laboratório de Análises Clínicas;
II – atender e cadastrar pacientes;
III – proceder ao registro, identificação, separação, distribuição, acondicionamento, conservação, transporte e descarte de amostra ou de material biológico;
IV – preparar as amostras do material biológico para a realização dos exames;
V – auxiliar no preparo de soluções e reagentes;
VI – executar tarefas técnicas para garantir a integridade física, química e biológica do material biológico coletado;
VII – proceder a higienização, limpeza, lavagem, desinfecção, secagem e esterilização de instrumental, vidraria, bancada e superfícies;
VIII – auxiliar na manutenção preventiva e corretiva dos instrumentos e equipamentos do Laboratório de Análises Clínicas;
IX – organizar arquivos e registrar as cópias dos resultados, preparando os dados para fins estatísticos;
X – organizar o estoque e proceder ao levantamento de material de consumo para os diversos setores, revisando a provisão e a requisição necessária;
XI – seguir os procedimentos técnicos de boas práticas e as normas de segurança biológica, química e física, de qualidade, ocupacional e ambiental;
XII – guardar sigilo e confidencialidade de dados e informações conhecidas em decorrência do trabalho.
Art. 3º.O cargo de Técnico de Laboratório terá as seguintes especificações:
I – Quantitativo de vagas: 02
II – Regime jurídico: Estatutário
III – Jornada de trabalho: 40 horas semanais
IV – Vencimento: R$ 1.518,00 (Mil, quinhentos e dezoito reais)
V – Requisito: Ensino médio completo e curso Técnico em Laboratório, Análises Clínicas ou área correlata, devidamente reconhecido pelo órgão competente.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 11 de junho de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal