GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2012
LEI Nº 485/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 485/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Praça Joaquim Araújo filho, nº 84 - CNPJ – 08.380.470/0001-29
Lei nº 485/2012
DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO PARA O PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.696, DE 25.07.2012, PRORROGA MANDATOS DOS ATUAIS CONSELHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, Estado do Rio Grande do Norte,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para fins de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em 2015 nos termos da Lei Federal nº 12.696, de 25.07.2012, o Município de São Vicente e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, ficam autorizados a:
I – prorrogar os mandatos dos atuais conselheiros do Conselho Tutelar Municipal até 31 de dezembro de 2015, mediante solicitação do CMDCA (Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente) e decreto do Poder Executivo, por ocasião dos respectivos vencimentos;
II – promover em 2013, caso seja necessário, os estudos para adequação da legislação municipal à federal relativa aos conselhos tutelares e enviar até outubro de 2013 os respectivos projetos de lei para a Câmara Municipal, principalmente no que tange aos direitos sociais previstos na lei federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, 03 de dezembro de 2012.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal