GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2010
LEI Nº 374/2007
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 374/2007
Suplementa a Legislação Federal (Art. 87 do ADCT da Constituição Federal) dispondo sobre débitos e obrigações de valor para efeito de execução contra a Fazenda Pública.
O Prefeito Constitucional de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para efeito do que dispõe o Parágrafo 3º do Art. 100 da Constituição Federal e o Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, SERÃO CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR PARA EFEITOS DE EXECUÇÃO contra a Fazenda do Município de SÃO VICENTE-RN, os débitos e obrigações de qualquer natureza e que tenha valor inferior a 05 (cinco) salários mínimos vigente no país.
Art. 2º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no Art.1º far-se-á sempre por meio de precatório.
Art. 3º - É facultada a parte exeqüente a renuncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no Art. 1º, para que possa optar pelo pagamento do salário sem o precatório na forma ali prevista.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente-RN, 02 de maio de 2007
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal