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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2010

LEI Nº 424/2009

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 424/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE A DENOMINAR DE MANOEL BISPO DA SILVA (MANOEL GALINHA), O PONTO DE TAXI DA CIDADE DE SÃO VICENTE CRIADO PELA LEI Nº 264/99.

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente iniciativa do Poder Legislativo Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Vicente autorizado a denominar de “MANOEL BISPO DA SILVA (MANOEL GALINHA), o Ponto de Táxi que funciona na cidade de São Vicente criado através da Lei nº 264/99.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

São Vicente, 14 de dezembro de 2009.

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0226, em 3 de setembro de 2010. Código identificador 6491D734: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.