GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 339/2005 QUE CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo II da Lei nº339, de 02 de abril de 2005, passam a vigorar na forma do Anexos I desta lei, com a seguinte alteração:
ANEXO II
Denominação
Quantidade
Natureza do cargo
Subsídio/Gratificação
Controlador Geral
01
Cargo em comissão
R$ 3.500,00
Técnicos de Controle Interno
02
Função de confiança
R$ 500,00
Art. 2°- As despesas decorrentes desta lei estão previstas no orçamento vigente no presente exercício.
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 548/2015.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 08 de agosto de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal