GABINETE DO PREFEITO · 18 de outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9º NA LEI Nº 339/2005, DE 02 DE ABRIL DE 2005.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica acrescido à Lei nº 339/2005, de 02 de abril de 2005, Parágrafo Único no Art. 9º, com as seguintes redações:
Parágrafo Único: As atribuições inerentes ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo abrangerá a controle financeiro, orçamentário e patrimonial da administração pública direta, das autarquias e fundações municipais, além de outros órgãos e entidades vinculadas a administração pública indireta, assegurando a transparência das ações do governo municipal quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 17 de outubro de 2017.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal