GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2019
LEI Nº 626/2019, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 626/2019, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA ADESÃO AO PROGRAMA LEITE POTIGUAR (PLP) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, visando a melhoria da implementação, no âmbito do território municipal, do Programa Leite Potiguar (PLP).
Parágrafo único. O prazo de vigência do Termo de Cooperação que se refere o caput será de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período ou revogado a qualquer tempo, por interesse do município.
Art. 2º Para a consecução do objeto do Termo de Cooperação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas de custeio e de investimentos, de acordo com a sua demanda e observadas às disponibilidades financeiras e orçamentárias.
Parágrafo único. Para os exercícios subsequentes o valor das despesas de custeio e de investimento será definido por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 14 de outubro de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal