GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2022
LEI Nº 684/2022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 684/2022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO PERMANENTE, ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado ao poder executivo municipal a realizar o acompanhamento psicológico e terapêutico permanente às crianças e adolescentes das escolas públicas municipais de São Vicente, a ser desenvolvido durante todo o ano letivo.
Art. 2º - As ações alusivas ao acompanhamento psicológico e terapêutico permanente às crianças e adolescentes das escolas públicas municipais, têm como objetivos:
I - Acompanhamento de psicólogos especializados para a realização de psicanálise, psicoterapia analítica, terapia breve, terapia de apoio ou psicoterapia cognitivo-comportamental;
II - Prevenção de doenças psicológicas adquiridas por fatores externos ou hereditários;
III - Promover debates e palestras sobre a erradicação do bullying nas escolas;
IV - Ajudar aos jovens a se encontrarem na sociedade e profissionalmente;
V - Incentivar as crianças e os adolescentes a aceitarem uns aos outros como são, com suas diferenças;
VI - Orientar e aconselhar jovens, os incentivando a abandonarem vícios, a prostituição ou a vida criminosa.
Art. 3º - As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 08 de fevereiro de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal