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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2025

LEI Nº 811/2025, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 811/2025, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA DAMIAO DE SOUZA MEDEIROS LOCALIZADA NO BAIRRO DOM JOSÉ ADELINO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada Rua Damião de Souza Medeiros, localizada no Bairro Dom José Adelino Dantas, cujo perímetro encontra-se definido no anexo único, o qual será parte integrante desta Lei.

Art. 2º. A placa indicativa deverá ser colocada no local pelo Poder Executivo no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 01 de setembro de 2025.

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3615, em 2 de setembro de 2025. Código identificador 5F9B6537: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.